Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos
(projecto de lei n.º 365/XI (1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O acesso à habitação continua a ser um problema no nosso País.
A nossa Constituição consagra o direito à habitação a todos os portugueses, o direito a uma habitação de dimensão adequada e com condições de higiene e conforto. Também a nossa Constituição estabelece que incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação. No entanto, não existe uma verdadeira política de habitação em Portugal, que sirva os interesses do povo português, mas sim uma política de habitação assente no favorecimento da especulação imobiliária, que progressivamente responsabiliza o Estado, exigindo um maior esforço das famílias e sujeitando-as a elevadas taxas de endividamento, beneficiando assim, directa ou indirectamente, os especuladores imobiliários, as grandes empresas de construção civil e a banca.
A especulação imobiliária, a sobreposição dos interesses privados aos interesses públicos tem conduzido o País para uma situação irracional, tem empurrado milhares de pessoas para as periferias e, consequentemente, levado à desertificação dos núcleos históricos e urbanos das nossas cidades, com milhares de casas abandonadas, uma política que estimula o modelo único de habitação própria e que estrangula o mercado de arrendamento. Hoje é residual a construção de habitação a custos controlados, a auto-construção e o arrendamento.
Esta política tem levado a que, actualmente, no nosso País, existam mais de 325 000 fogos em avançado estado de degradação, mais de 540 000 casas abandonadas, que centenas de milhares de famílias vivam em habitações com condições de habitabilidade degradadas, que centenas de milhares de casas não disponham de condições básicas, como canalização, electricidade, saneamento, instalações sanitárias, e mais de meio milhão de alojamentos estão sobrelotados e cerca de meio milhão de famílias contraíram empréstimos à habitação.
Esta política injusta atinge, de uma forma dramática, os trabalhadores e a juventude. Em mais de metade das famílias entre os 20 e os 40 anos os custos com o empréstimo à habitação representam mais de um terço do seu rendimento. O fim do incentivo ao arrendamento jovem e a inexistência de um plano de habitação para os jovens dificultam hoje a sua emancipação e independência da juventude.
Face à actual situação do nosso País, o PCP apresentou um projecto de lei que institui bolsas de habitação a nível concelhio, com a adopção de medidas que incentiva o arrendamento de fogos devolutos. Esta proposta é um contributo para a dinamização do mercado de arrendamento a custos acessíveis, para a revitalização dos centros urbanos e históricos das cidades, para que as pessoas possam voltar a habitar as casas dos centros das nossas cidades.
Propomos ainda que as autarquias possam dirigir o processo de criação e organização da bolsa de habitação através, designadamente, do serviço de finanças, que identifiquem os fogos devolutos segundo critérios concretos e que as câmaras municipais organizem um registo de prédios devolutos, de prédios degradados e de prédios que devam ser objectos de obras de conservação, designado por bolsa de habitação. Elaborado, então, um plano de recuperação do parque imóvel degradado e para a reabilitação de obras de recuperação com cobertura orçamental através do Orçamento do Estado, propomos ainda critérios que dêem a preferência a quem habita em casas degradadas, como idosos, e quem tenha rendimentos mais baixos.
Deste modo, introduzimos um mecanismo para que todos, independentemente da sua situação económica, possam ter a possibilidade de morar nos centros urbanos e históricos das nossas cidades.
Disponibilizamo-nos, desde já, para aprofundar o debate e recolher, desta forma, todos os contributos que possam concorrer para a resolução destes problemas em relação às habitações degradadas, aos fogos devolutos e ao abandono dos centros históricos e urbanos das nossas cidades e que incentivem o arrendamento a custos mais acessíveis.
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