O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 não deixa qualquer lugar a dúvidas.
Aí se afirma, na página 113 do Volume I, que “o total da despesa fiscal inscrito na Conta Geral do Estado de 2009 (€ 1 176,6 milhões de euros) diminuiu €120,7 milhões de euros (9,3%) em relação ao ano anterior devido, essencialmente, ao termo do benefício fiscal, em IRC, atribuído à Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA”.
Só que aquilo que, aparentemente poderia ser uma boa notícia, (a eliminação de uma despesa fiscal de quase 121 milhões de euros que tinha beneficiado um grupo privado de grande dimensão em Portugal), torna-se uma espécie de pesadelo quando, logo de seguida, o Parecer do Tribunal de Constas informa que “este benefício fiscal foi concedido directamente pelo Governo sem lei de autorização, a qual era exigida dado a matéria integrar a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República”
O Tribunal de Contas, informa ainda que, em 2008, o valor do benefício concedido à Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA, tinha implicado uma despesa fiscal de 155,0 milhões de euros, nada mais se sabendo sobre a despesa fiscal que os contribuintes terão pago por este benefício “fiscal fantasma” em anos anteriores, sobre quando é que foi decidida a atribuição deste benefício fiscal à Brisa, qual foi o Governo que o fez, e com que enquadramento legal é que foi atribuído e conservado.
O que fica, para já, do Parecer do Tribunal de Contas é, evidentemente, a mais que duvidosa legalidade da existência deste benefício fiscal concedido à Brisa porque o Parlamento não foi chamado a permiti-lo e aprová-lo, como tinha de o ter feito e é de sua competência.
Perante esta inacreditável informação, é óbvio que o Governo e o Ministério das Finanças devem uma explicação urgente ao Parlamento e ao País. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda com a máxima urgência às perguntas seguintes:
1. Quando é que foi atribuído o benefício fiscal concedido à Brisa referido no Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 (página 113)? Quem decidiu da sua atribuição? Foi o Governo da altura, o Ministro das Finanças ou o respectivo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais?
2. Confirma-se que, tal como afirma o Tribunal de Contas, tal benefício fiscal foi concedido sem lei de autorização ao Governo que é matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República? Qual foi então o instrumento legal usado pelo Executivo? Um decreto-lei? Uma portaria? Um despacho?
3. Em caso afirmativo, que enquadramento legal é que foi usado pelo Governo para justificar a criação de tal benefício fiscal? E como se explica que esse eventual enquadramento legal tenha sido, aparentemente, mantido ao longo do tempo sem qualquer informação, consulta ou aprovação da parte do Parlamento?
4. Sendo certo que, só no ano de 2008, a despesa fiscal paga – de forma aparentemente ilegítima - pela concessão deste benefício fiscal à Brisa, ascendeu a 155,0 milhões de euros, qual foi a despesa fiscal total feita durante todo o período de vigência desse benefício?