Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP ao PE

A votação dos relatórios do deputado do PS no Parlamento Europeu, Capoulas Santos, sobre a reforma da Política Agrícola Comum, configura mais um triste episódio no claudicar dos partidos da política de direita, PS, PSD e CDS/PP (em 2003, tinha sido o PSD, através do relator Arlindo Cunha) perante os interesses das grandes potências da União Europeia e da sua agro-industria, as quais têm beneficiado das sucessivas reformas da PAC.

Repetem-se as manobras e os discursos inflamados sobre uma proposta da Comissão Europeia maximalista, considerada por Capoulas Santos, como "demasiado liberal e socialmente injusta", para, posteriormente, introduzindo-lhe pequenos retoques que mantêm os aspectos mais gravosos da proposta para Portugal, apresentá-la como mais uma "vitória" e um importante "sucesso".

A realidade, no entanto, tem demonstrado como essas "vitórias" se têm transformado em desastrosas derrotas para os pequenos e médios agricultores e para o país. A demonstrá-lo, aí está o aumento do défice da produção agrícola nacional e a crescente dependência alimentar externa, o desaparecimento de milhares de pequenos e médios agricultores, a cada vez maior concentração da propriedade da terra, a degradação da segurança e da qualidade dos produtos alimentares importados, o aumento do preço dos produtos alimentares aos consumidores e a sua redução aos produtores.

Os deputados do PCP no PE consideram que estes relatórios mantêm as principais orientações anteriores, designadamente:

• A adaptação da PAC aos interesses que a UE negoceia na Organização Mundial do Comércio (OMC), a outros Tratados de Livre Comércio bilaterais ou multilaterais e a um quadro mais geral de liberalização do comércio ao nível mundial;
• O apoio, com pequenas excepções, da "dissociação" dos subsídios da produção, a distribuição injusta das ajudas entre produtores, produtos e países;
• A manutenção de 2015 como o horizonte para o fim do sistema de quotas leiteiras e a liberalização do mercado do leite, seguindo a proposta da Comissão Europeia, abrindo mão da manutenção dos patamares adquiridos e do direito a produzir que, apesar das suas deficiências, as quotas leiteiras representam para este sector,
• A defesa do aumento artificial das quotas leiteiras, na chamada "aterragem suave" decorrente do processo de liberalização, o qual está já a gerar a baixa do preço na produção, com consequências económicas e sociais extremamente negativas para os pequenos produtores e para países como Portugal;
• A falta de um plafonamento das ajudas agrícolas, como seria necessário para estabelecer um limite máximo aceitável tendo em conta as disparidades actualmente existentes entre agricultores;
• A manutenção de elementos de grande injustiça na dita proposta de modulação, não beliscando a maioria dos grandes recebedores, tanto no plano da União Europeia como no plano nacional, beneficiando aqueles que mais recebem, quando era necessário corrigir esses desequilíbrios através da centralização das verbas ao nível da UE para a sua posterior redistribuição pelos países, com base em critérios como o emprego agrícola e o PIB/capita;
• A constituição de fundos mútuos para fazer face à gestão de riscos, num contexto de abandono progressivo dos mecanismos de intervenção no mercado e de uma maior sujeição dos agricultores às suas flutuações, coloca ainda mais dificuldades a países como Portugal e aos pequenos agricultores, responsabilizados financeiramente pela sua constituição.

Por tudo isto, os deputados do PCP no PE votaram contra os relatórios e apresentaram propostas de rejeição e várias outras propostas que, lamentavelmente, na sua maioria, foram rejeitadas pelo PE, as quais poderiam ter contribuído para minorar alguns dos muitos aspectos negativos dos relatórios e da proposta da CE.

Das propostas apresentadas pelo PCP, destacam-se:

• A criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, para permitir aos agricultores garantir um rendimento mínimo em casos de calamidades públicas como a seca, temporais, granizo, incêndios, epizootias, etc.
• A obrigação de cultivo/manutenção em produção das áreas objecto de ajuda para receber o "pagamento único";
• A instituição de uma ajuda simplificada para os agricultores que recebem montantes de valor igual ou inferior a 1.000 EUR, através de um pagamento anual fixo aos agricultores que participem no regime. Todos os agricultores que beneficiassem de apoios inferiores a 1.000 EUR receberiam um complemento até atingir este valor mínimo.
• A obrigatoriedade de justificação de mão-de-obra empregada e apresentação de programas de cultura anuais para receber montantes superiores a 200.000 euros, o que, conjuntamente com os montantes obtidos pela definição de um limite máximo (plafonamento) e de uma verdadeira modulação das ajudas, deveria ser repartido pelos Estados-Membros.
• Garantir a importação, sem condicionamento, da matéria-prima essencial à produção da única empresa transformadora de açúcar existente na Região Autónoma dos Açores, nos termos em que é autorizada para o Continente/Portugal, sem limitações de quota.

Pese embora os muitos aspectos negativos já referidos, os deputados do PCP no PE valorizam positivamente o facto de terem sido aprovadas as suas propostas que defendem a introdução de alguma justiça social na "modulação", através do aumento de um valor mínimo de 5 mil para 10 mil Euros; insistem em medidas que excluam a agricultura da OMC, que invertam a tendência de desertificação do mundo rural e a degradação ambiental que as reformas da PAC e a política agrícola dos sucessivos governos geraram, mantendo a luta por uma actividade agrícola devidamente remunerada, ligada às especificidades e necessidades de cada país e de cada povo, na defesa da soberania e segurança alimentares.