Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Antes de mais é preciso situar o contexto em que apareceu a proposta do Partido Socialista de um “Banco de Terras”, agora transformada em Projecto de Lei. Foi na última legislatura, quando o PCP apresentou o projecto de lei que visava estabelecer “Medidas de Reestruturação Fundiária na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva”, medida absolutamente indispensável para democratizar o acesso á terra e promover a mobilização dos agricultores e a criação de empresas agrícolas racionais capazes de explorar e gerir o regadio.
Como estamos recordados, a iniciativa do PCP encontrou eco favorável em muitos quadrantes de opinião, parte deles da área do próprio PS, e foi alvo de elogios e apoio de especialistas e técnicos do sector agrícola e de desenvolvimento rural. Só o PS e toda a direita, que fazem tabu desta questão e se arriscam por isso a que Alqueva não se traduza nos resultados para que tem todas as potencialidades, é que desde logo responderam com um rotundo não. Nessa altura o Governo sentiu necessidade de avançar com qualquer ideia que aparentasse ser uma alternativa para um problema incontornável. E bebendo do nosso projecto a ideia anunciou que estava a trabalhar na criação de um Banco de Terras, que nunca chegou a ver a luz do dia. Entretanto, em resposta a um requerimento que dirigi ao Governo, o Ministério da Agricultura informou-me das áreas, propriedade do Estado, que iriam ser integradas no referido Banco de Terras. Totalizavam somente 17 305 hectares de que cerca de metade (8 605 hectares) estão fora do perímetro de rega de Alqueva, nela estando incluídas explorações que vão desde o Minho ao Algarve. E praticamente toda ela já arrendada a agricultores, há largos anos, pelo Estado. Como seguramente o Governo não tencionava então – como não tenciona hoje – expulsar os agricultores rendeiros daquelas terras – a conclusão é que o Banco de Terras, apresentado naquele contexto, não foi mais do que uma manobra de diversão, uma arma de arremesso contra o nosso Projecto de Lei, para dizer ás almas inquietas, muitas do próprio PS, que o Governo também tinha noção da complexidade da questão fundiária.
Esta ideia aparece-nos hoje aqui vertida no Projecto de Lei em discussão e já com algum detalhe na sua formulação, fora do contexto de Alqueva. O PS continua a ignorar esta magna questão apesar da primeira parte do preâmbulo do seu projecto de Lei. Que não passa de preâmbulo porque não tem nada a ver com o conteúdo da iniciativa legislativa. Entretanto, o projecto em si mesmo, no plano nacional, pode ser, apesar de tudo, um passo, embora limitado, na criação de uma reserva de terras do Estado que favoreça operações de emparcelamento e de atracção de jovens agricultores. É verdade que o projecto não explica como resolve a questão dos rendeiros actualmente existentes nas terras que vão ser integradas no Banco de Terras. Nem como vai criar uma reserva de terras disponíveis e suficientemente larga para impulsionar os necessários processos de estruturação fundiária nas novas áreas de regadio uma vez que o art.º 4.º do projecto, que estabelece um direito de preferência para o Estado na aquisição de prédios rústicos em determinadas zonas é manifestamente escasso. Nem como vai evitar eventuais processos de concentração fundiária nas mãos daqueles que mais capacidades económicas tiverem para licitarem nos concursos públicos de venda dos imóveis, tal como é proposto. Acresce ainda que com a decisão do actual Governo de colocar em hasta pública muitos dos prédios rústicos do Estado este Banco corre o risco de nunca chegar a ter sequer base para começar e se autosustentar. Em todo o caso, no quadro em que é agora apresentado, é uma ideia que não rejeitamos, apesar de todas as suas limitações.
