O aviso para a apresentação de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, integrado no QREN, é dirigido ao investimento em redes de abastecimento de água na “vertente em baixa - modelo não verticalizado” e nas redes de drenagem de águas residuais, também na “vertente em baixa - modelo não verticalizado”.
Foi com perplexidade e estranheza que tomámos conhecimento que um dos critérios para avaliação dos critérios de seleção das candidaturas apresentadas é que a entidade beneficiária (municípios, associações de municípios, juntas metropolitanas, comunidade intermunicipais; serviços municipalizados; sector empresarial local de capital exclusivamente público ou misto e concessionárias de sistemas municipais ou intermunicipais) “não tenha manifestado oposição ao processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº 90/2009, de 9 de abril”.
Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do abastecimento de água e do tratamento de efluentes, assim como de proceder à sua verticalização, para entregar (vertente em alta e vertente em baixa) aos grupos económicos interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo o setor. É preciso ter em conta que a maioria dos sistemas multimunicipais e das concessões existentes apenas asseguram a rede em alta e que a rede em baixa, seja da água, seja do tratamento de efluentes, encontra-se na sua esmagadora maioria sob gestão direta dos municípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências, pelo que a
concordância dos municípios é necessária para que o Governo consiga concretizar os seus objetivos. Em vários momentos tivemos oportunidade de questionar o Governo sobre a forma como pretende concretizar a verticalização dos sistemas para posteriormente privatizar, tendo o Governo afirmado que não iria impor qualquer solução e que iria tentar obter a adesão voluntária dos municípios para os seus desígnios privatizadores.O que vemos neste aviso para apresentação de candidaturas no que respeita ao ciclo urbano da água na “vertente em baixa - modelo não verticalizado” é uma inaceitável chantagem por parte do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses públicos. Com este aviso fica evidente que a anunciada intenção de adesão voluntária dos municípios rapidamente se tornou numa imposição para aceder a fundos comunitários para a realização de investimentos essenciais na rede de abastecimento de água e do tratamento de efluentes em baixa. É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor uma opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o
favorecimento dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do Governo, descriminando outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma avaliação séria sobre a importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados em critérios rigorosos e transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo, para poderem aceder a fundos comunitários essenciais para assegurar os investimentos nas infraestruturas de água e saneamento e melhorar a qualidade de vida das respetivas populações. O Governo coloca-se numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual a justificação do Governo para que um dos critérios de avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água na “vertente em baixa - modo não verticalizado” imponha que a entidade beneficiária “não tenha manifestado oposição ao processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº 90/2009, de 9 de abril”?
2. O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas de verticalização e privatização do setor da água e do saneamento, quando estes têm uma posição oposta?
3.Reconhece que a introdução desse critério no âmbito de uma candidatura do POVT constitui uma pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da água e do saneamento?
4.Perante este critério significa que o Governo vai privilegiar no âmbito dos critérios de seleção das candidaturas, as candidaturas que defendem as soluções privatizadoras contra os interesses dos municípios e do desenvolvimento local, em detrimento da importância e necessidade dos investimentos para as populações, promovendo desta forma uma inadmissível descriminação num regime democrático?