Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu, Estrasburgo

Avaliação do cumprimento pela Hungria das condições do Estado de Direito nos termos do Regulamento da Condicionalidade e ponto da situação do PRR da Hungria

Denunciando e condenando firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, aos direitos liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos na Hungria, ou em qualquer outro país, rejeitamos que a pretexto desta situação a União Europeia abra caminho ao incremento das suas ameaças, chantagens, imposições e sanções contra os Estados e os seus povos, inclusive por via do condicionamento do acesso aos fundos comunitários. Assim se afigura a proposta de congelamento das autorizações dos fundos da coesão à Hungria, no quadro deste mecanismo de sanções, que alegadamente visando a defesa da democracia e do Estado de Direito traduz um exercício de hipocrisia por parte da mesma UE que tem desrespeitado e limitado a expressão da vontade dos povos – nomeadamente em referendos –, e responsável pelo desrespeito de direitos fundamentais, incluindo aquando das intervenções da «tróica». Um instrumento de pressão política, através da chantagem da sanção financeira, que não deixará de ser usado para assegurar a prevalência das políticas da UE, segundo os interesses e as conveniências das suas grandes potências e seus grupos económicos e financeiros.
Um caminho que não só não contribuirá para a resolução de problemas, como aumentará tensões e conflitos, ao mesmo tempo que prejudicará o desenvolvimento de Estados e comprometerá os interesses e aspirações dos povos.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu