Petição manifestando-se contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente e solicitando a revogação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2.º e 22.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Quero, antes de mais, começar por saudar os mais de 6000 peticionários e os promotores desta petição (petição n.º 507/X), a FENPROF.

Pelas contas que faço, julgo que será, pelo menos, a terceira vez que discutimos esta questão nesta Assembleia, e, de facto, há uma conclusão que é óbvia e que, portanto, se impõe retirar, é que é escusado tentarmos convencer o Partido Socialista dos problemas de que enferma este regime, que resulta das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente, muito concretamente em relação a esta prova de avaliação, porque o Partido Socialista, cada vez que se discute esta questão, dispara novos argumentos, tentando baralhar quem tenta discutir seriamente esta matéria.

E o Sr. Deputado João Bernardo, mais uma vez, com grande valentia, conseguiu cumprir esse papel de tentar «baralhar e distribuir de novo».

Costuma-se dizer que os juristas só servem para complicar as questões. Ora, a explicação dada pelo Sr. Deputado José Paulo Carvalho relativamente a esta questão da formação julgo que é tão clara que me vou dispensar de perder tempo a repeti-la.

Mas, ainda assim, Sr. Deputado João Bernardo, a argumentação que utiliza é, de facto, espantosa.

É o próprio Ministério da Educação que põe em causa o trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, porque, senão, não tinha introduzido no Estatuto da Carreira Docente uma prova de avaliação de conhecimentos e competências.

É que nós julgávamos o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando homologa os cursos, quando mantém os cursos do ensino superior em funcionamento, é precisamente por reconhecer que eles atribuem a quem é formado os conhecimentos e as competências necessárias para o exercício da docência.

Mas há aqui uma outra curiosidade.

O Sr. Deputado João Bernardo diz que a própria formação superior adaptar-se-á às exigências desta prova de avaliação. O Sr. Deputado tenta introduzir aqui a objecção do círculo vicioso, porque não é a formação superior que tem de adaptar às exigências da prova, supostamente seria esta prova, que é uma prova de avaliação de conhecimentos e competências do Ministério da Educação, que haveria de certificar o trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Sr. Deputado João Bernardo, enredado nesta confusão argumentativa que aqui encontra, acaba por afirmar coisas destas.

Depois, ainda diz algo que é, de facto, brilhante, que é: «O Estado tem de colocar algumas exigências na selecção de quem vai contratar».

Sr. Deputado João Bernardo, o próprio n.º 8 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente diz o seguinte: «As condições de candidatura e...» - portanto, uma coisa diferente - «... de realização da prova de avaliação de conhecimentos (...)». Portanto, condições de candidatura, por um lado, e de realização da prova, por outro.

Porquê? Porque a prova não é uma prova para o concurso dos docentes, não é uma prova realizada no âmbito da selecção e da contratação dos professores, é uma prova de acesso à carreira.

Por isso, aquilo que os senhores estão a fazer com esta prova é a introduzir uma limitação no acesso à carreira e um constrangimento para iludir os números do desemprego da função docente, para pôr em causa aquilo que é a realidade, para a qual os senhores contribuíram, porque, nos últimos 10 anos, estiveram, pelo menos, sete no governo.

Repare que, com esta prova, apaga-se, numa hora e meia, toda a formação superior do candidato a docente.

Portanto, é incontornável esta incapacidade do Partido Socialista de trazer novos argumentos para tentar baralhar aquilo que é mais do que evidente.

Os senhores tentaram obstaculizar o acesso à carreira docente, tentam impor o constrangimento, tentam iludir a realidade do desemprego.

Agora, Sr. Deputado, por muito que iludam a estatística, a realidade do desemprego vai continuar.