Debate de actualidade sobre a actual situação do processo de avaliação do desempenho de docentes
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Desde que, na semana passada, trouxemos à Assembleia da República, numa declaração política, as preocupações sobre a situação que se vive nas nossas escolas, as consequências da política educativa deste Governo e os prejuízos que ela vai causando ao sistema educativo, houve poucas novidades.
No entanto, há algumas que merecem registo. A primeira novidade prende-se com uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a deferir a providência cautelar apresentada pelas organizações sindicais de professores.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouça bem: o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto diz que os professores que foram notificados por não entregarem os seus objectivos individuais não poderão ser prejudicados na sua carreira. Aliás, é de registar que estas notificações foram feitas pelos conselhos executivos, de acordo com as orientações dadas pela Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, a fim de que os professores fossem informados das consequências, das penalizações que sofreriam nas suas carreiras por força da não entrega dos objectivos individuais. Só que o Tribunal veio agora dizer que estes professores não podem ser prejudicados nas suas carreiras.
A segunda novidade foi a entrevista dada a um jornal pela Sr.ª Ministra da Educação, que nos deu conta que a Sr.ª Ministra está a procurar passar para as escolas a responsabilidade pela punição dos professores que não entreguem os objectivos individuais.
A Sr.ª Ministra diz que pode ou não haver penalizações, que isso caberá a cada escola. Todavia, quando se pergunta com que base os professores serão penalizados, o Ministério não consegue responder.
Aliás, a resposta enviada a esta Assembleia, com referência a cinco decretos, onze artigos diferentes e a sete alíneas distintas, mostra bem a confusão que vai no Ministério da Educação, criada pelo próprio Ministério, criada com a sanha legislativa que este Ministério tem produzido para prosseguir os professores. Só que depois, no final, descobre-se que não há base legal para punir os professores que não entreguem os seus objectivos individuais.
E foi isso mesmo que confirmou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Com esta atitude do Ministério da Educação, o que nos preocupa é que, de facto, o Ministério continua a querer perseguir, a todo o custo, os professores e continua a não querer cumprir a lei, mesmo quando se trata da lei que o próprio Ministério aprovou!
Aliás, um desses exemplos tem a ver, precisamente, com o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que viola, inclusive, algumas disposições constitucionais e, por isso, o PCP já manifestou a sua disponibilidade para promover o requerimento ao Tribunal Constitucional de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade deste Decreto relativo à avaliação dos professores.
O que é verdadeiramente preocupante é que esta atitude demonstra que, para este Ministério da Educação e para este Governo, não há qualquer limite quando toca a perseguir os professores com um objectivo economicista ou de controlo dos professores nas escolas. E isto é preocupante, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, num Estado democrático, num Estado que se construiu com a Revolução de Abril! Estas não são atitudes que se possam admitir a um Governo, sobretudo a um Governo que se diz democrático.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro (dos Assuntos Parlamentares),
Infelizmente, a desvalorização do debate parlamentar que o PS, quer no Governo, quer na bancada parlamentar, procura fazer é igual à que o PS tem feito em relação à nossa educação e ao nosso sistema educativo. E, como é hábito do Partido Socialista, só temos propaganda relativamente àquilo que está em discussão, relativamente aos problemas concretos com que as escolas e os professores se confrontam.
Da parte do Partido Socialista, temos zero respostas e uma igual desvalorização das soluções apresentadas pela oposição. Aliás, o PCP já sabia que é com isso que os portugueses podem contar, porque, quando apresentámos as dezenas de propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente, o PS rejeitou-as na sua totalidade. Já nessa altura percebemos que era essa a postura do Partido Socialista.
Mas, Sr. Ministro, depois da sua intervenção, há alguns esclarecimentos fazer. Em primeiro lugar, os objectivos individuais são tão relevantes, tão relevantes que nem o próprio ministério os previu como um momento do processo de avaliação.
Veja bem a importância que o próprio Ministério da Educação lhes quis dar! Sabe qual é o problema, Sr. Ministro? É que o Ministério da Educação procura, através destas questões e, sobretudo neste caso, através dos objectivos individuais, fazer mais uma vez chantagem sobre os professores, ameaçar os professores. Ora, isso não é digno, isso é inaceitável num país democrático e devia ser inaceitável da parte do Governo de um partido que se diz de esquerda.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Esta intervenção do Sr. Deputado Bravo Nico é o triste espelho da realidade a que o PS nos quer votar.
De que é que nos serve podermos ter escolas - e nem é esse o caso - belissimamente equipadas, a funcionar às mil maravilhas, sem professores ou com professores desmotivados?
Porque é essa a realidade a que os senhores estão a condenar o nosso sistema de ensino: é a termos escolas com professores desmotivados, que vão todos os dias para as escolas cumprir a sua função desmotivados, Sr. Deputado! Aliás, como disse na Assembleia da República uma presidente de conselho executivo, há professores que já só aguentam a vida nas escolas com muito Xanax.
Essa é a consequência das políticas deste Governo, Sr. Deputado Bravo Nico, o que também fica bem espelhado na atitude da Sr.ª Ministra da Educação.
O Sr. Deputado Bravo Nico, tendo sido eleito pelo círculo de Évora, sabe que, na semana passada, a Sr.ª Ministra esteve numa escola deste distrito. Mas sabe quando é que a Sr.ª Ministra lá foi? Quando a escola já não tinha nem estudantes nem professores, porque é a esse confronto que a Sr.ª Ministra não quer sujeitar-se, ao confronto com aqueles que são, afinal de contas, os primeiros prejudicados com a política governativa deste Governo, ou seja, os estudantes, os professores e, no fim de contas, o nosso sistema educativo.
