Apesar de recuada, a posição do PE tem o mérito de chamar à atenção para os inaceitáveis acordos entre a UE e países terceiros quanto à transferência e tratamento de dados contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) das transportadoras aéreas, a pretexto da dita "luta contra o terrorismo".

Entre outros importantes aspectos, a resolução:

• Denuncia é a frequente ausência de qualquer controlo parlamentar quanto à negociação e aprovação destes acordos, sendo que a aprovação pelo parlamento nacional é exigida em apenas sete Estados-Membros;
• Alerta para que o Acordo poderá não cumprir as normas de protecção dos dados internacionais;
• Considera lamentável a quantidade de dados pedidos, idêntica ao acordo com os EUA, que integra, para além, das reservas de hotéis e de viaturas, números de telefone, endereços electrónicos, endereços privados e profissionais, preferências de refeição, números de cartões de crédito, dados pessoais reveladores da origem racial ou étnica, das opiniões políticas, das crenças religiosas ou filosóficas e da filiação sindical, bem como outros dados referentes à saúde ou à vida sexual.

Trata-se de mais uma inaceitável situação, enquadrada na actual deriva securitária, que coloca em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.