De acordo com as directrizes definidas pela Comissão, os auxílios estatais aos transportes marítimos deveriam ter como objectivos fundamentais: a manutenção dos navios sob pavilhões comunitários e o emprego da maior percentagem possível de marítimos comunitários.
Em 1992, no seu XXII Relatório sobre a política de concorrência, a Comissão reafirmava que esta política deveria:
- salvaguardar o emprego na Comunidade (quer a bordo quer em terra),
- preservar o know-how marítimo da Comunidade e desenvolver competências marítimas e
- melhorar a segurança.
Ora, segundo informações veiculadas por estruturas representativas dos trabalhadores do sector há, em alguns Estados-membros, auxílios estatais que são atribuídos a empresas que, não só não correspondem ao primeiro objectivo - privilegiando a contratação de marítimos provenientes de países terceiros e, portanto, com salários mais baixos - mas que também, por esta mesma razão, põem em risco o cumprimento dos dois objectivos subsequentes.
Pergunto, pois, à Comissão se tem conhecimento dessas situações e como pensa actuar para que a política de auxílios estatais aos transportes marítimos se processe de forma transparente, em apoio dos interesses marítimos da Comunidade e dos trabalhadores do sector.
