Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A situação que hoje aqui se discute a propósito deste projecto de lei não abrangerá mais de 300 pessoas. Mas não é por isso que ela merece ser resolvida. Esta situação merece ser resolvida para repor a justiça com que devem ser tratadas as educadoras de infância que durante algum tempo exerceram funções docentes embora estivessem na categoria de auxiliares de educação.

A necessidade de as auxiliares de educação exercerem funções docentes deu-se num tempo em que a expansão da educação pré escolar não era acompanhada pela existência de recursos humanos em número suficiente para as funções de docência. As então auxiliares de educação foram assim chamadas a exercer estas funções como forma de garantir o funcionamento da rede que então surgia de educação pré escolar.

Esta prática concreta foi depois completada pelas profissionais em causa com a frequência de cursos de promoção a educadores de infância, realizados a partir de 1980 e que permitiram uma integração formal e completa a partir daí na carreira de educador de infância. Ficava contudo por resolver o problema da contagem dos anos anteriores à frequência desses cursos.

Foi sobre esta questão que se desenrolou um longo e complicado folhetim, com diversos episódios contraditórios e que arrastou a resolução justa do problema durante cerca de duas décadas.

O problema poderia ter ficado resolvido a contento em 1990, não fosse o facto de o despacho que contava o tempo de serviço antes dos cursos de promoção ter sido revogado pouco tempo depois. O segundo despacho, que carecia manifestamente de legalidade, acabou por criar ainda mais problemas, gerando numerosas situações discrepantes que se arrastam até hoje. Pelo meio houve também um episódio no âmbito da Região Autónoma da Madeira, envolvendo também decisões contraditórias, embora a matéria acabasse por ser considerada fora das competências próprias da Região, por não configurar uma situação de interesse específico regional.

Afinal de contas temos hoje um certo número de profissionais que continuam a não ver considerado o tempo em que exerceram funções docentes ainda como auxiliares de educação. E isso implica muitos prejuízos, designadamente no que diz respeito à progressão na carreira. Não é admissível que a não contagem desse tempo (que para algumas profissionais significa até 10 ou 15 anos) continue a adiar reformas, obrigando algumas educadoras a exercer funções docentes até aos 60 a 63 anos de idade, o que é uma penalização injusta.

Hoje julgamos não haver já nenhuma dúvida de que as funções que estas educadoras exerceram eram reconhecidamente funções docentes. Elas foram de resto sempre assim tratadas nos diplomas que as visaram incluir na categoria única agora existente na educação pré escolar - a de educador de infância. E a matéria só pode ser vista à luz das exigências habilitacionais e outras da época, e não das de agora. Aliás a evolução da vida em tantas áreas profissionais, e especialmente na educação, e a natural elevação dos níveis habilitacionais e de formação exigidos, foi criando ao longo dos tempos situações diferenciadas que não se compadecem obviamente com uma comparação estrita com as exigências de hoje.

Cabe aqui salientar a indispensabilidade das funções que estas profissionais ao longo da sua vida desempenharam, nomeadamente quando exerceram estas funções docentes num período de carência ainda como auxiliares de educação. È preciso que o Estado as recompense, não com qualquer benefício especial mas apenas com o que é justo.

A apresentação deste projecto por deputados do PS deixou-nos satisfeitos. O facto de ser apresentada por deputados do partido que suporta o Governo dava, em princípio a garantia de que ele teria desta maioria tratamento favorável. Não sentimos por isso necessidade de apresentar iniciativa semelhante, já que estava aberta a porta para a resolução do problema.

Felizmente o Partido Socialista, após apresentado o projecto, embora com uma demora pouco compreensível, acabou por ceder aos instantes apelos, incluindo do grupo parlamentar do PCP, para que ele fosse agendado. E podemos agora finalmente pôr fim a esta injustiça. Esperemos que isso aconteça em breve.