Criação de um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na ACT e a o reforço dos meios da ACT e a garantia da eficácia da sua intervenção
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
As diferentes denúncias feitas pelo movimento sindical e pelo PCP de ilegalidades cometidas contra os trabalhadores exigem medidas urgentes.
Na verdade, como temos vindo a denunciar, muitas empresas estão aproveitar o cenário de crise económica e social para aumentar a exploração dos trabalhadores e cometer um conjunto de ilegalidades sem que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha uma intervenção suficiente.
Os níveis historicamente elevados do desemprego que se registam e a crise, são o contexto e o pretexto para muitas empresas imporem a lei da selva nas relações laborais.
Hoje assistimos com particular gravidade a despedimentos colectivos e individuais ilegais, salários em atraso, encerramento ilegais de empresas, uso e abuso do lay-off, pressões ilegítimas sobre os trabalhadores para rescindirem os contratos, imposição de horários de trabalho desumanos e, entre outras ilegalidades, o despedimento selectivo de dirigentes sindicais.
Se a situação que vivíamos de insuficiente resposta da ACT era grave aquando da apresentação dos presentes projectos de resolução, hoje é ainda pior.
Assim os dois projectos de resolução que hoje discutimos (projecto de resolução n.º 304/X e projecto de resolução n.º 305/X) têm particular actualidade e a adopção das medidas propostas pelo PCP é urgente e necessária.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
O PCP apresenta hoje um projecto de resolução que cria um plano de emergência para os pedidos de inspecção pendentes na ACT e um outro que visa o reforço dos meios da ACT e a garantia da eficácia da sua intervenção.
Hoje, com o agravamento da situação social, justifica-se ainda mais um plano de emergência para os pedidos pendentes na ACT. Se tivermos em conta que de 2006 para 2007 transitaram, isto é ficaram sem resposta mais de 8 mil pedidos de intervenção, facilmente se percebe a necessidade de criar um plano de emergência que reúna os recursos humanos e matérias para responder aos pedidos pendentes no prazo de máximo de 6 meses.
A manter-se esta situação, se o PS não aceitar estas propostas, não temos dúvidas em afirmar que o Governo é cúmplice nas ilegalidades cometidas pelo patronato.
O segundo projecto de resolução visa o reforço dos meios da ACT e a garantia da eficácia da sua intervenção.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem vindo a ser alvo de desinvestimento por parte de sucessivos Governos, quer nos recursos humanos quer materiais. O resultado é uma significativa perda de capacidade de intervenção beneficiando os infractores ou seja as entidades patronais violadoras da lei.
O Comité de Peritos da Organização Mundial do Trabalho estipula que o rácio adequado de inspectores por número de trabalhadores é de 1 por cada 10 mil trabalhadores. Em Portugal temos um inspector por cada 19 mil trabalhadores.
Isto é, hoje temos cerca de 240 inspectores a opera no terreno quando o próprio quadro da ACT prevê 572 inspectores.
Os novos 100 inspectores sucessivamente anunciados a partir de 2006 são um bom exemplo da propaganda enganosa do Governo. Nas palavras do Sr. Ministro do Trabalho esse concurso teria uma modalidade mais célere de tramitação por força da necessidade de contratação destes técnicos, hoje passados que estão cerca de três anos esses inspectores, que são insuficientes, ainda não foram colocados e provavelmente só iniciarão funções com o próximo Governo.
Face a actual situação importa, com urgência, reforçar o quadro de inspectores da ACT e dar orientações para que está tenha uma acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei.
Por isso propomos que o Governo, com urgência, aproveite o actual concurso e com um mecanismo excepcional aumente em várias centenas o número de inspectores a contratar, que estão aptos para integrar a ACT e que só não o são por falta de vagas, e assim reforçar rapidamente o quadro de inspectores da ACT para por termo aos graves abusos que são cometidos contra os trabalhadores.
Disse.
