Partido Comunista Português Proposta de alteração Autonomia para optar pelo regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (35C) 16 Novembro 2017 Documento em PDF Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2018 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Prazo excecional para regularização da situação dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste (452C) 21 Novembro 2017