Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro,

A proposta do Governo sobre as finanças locais, como aliás todas as anteriores leis de finanças locais, mexe profundamente com a vida das pessoas. A ser aprovada, conduziria ao agravamento do saque fiscal e tarifário, reduziria drasticamente a capacidade de prestação de serviços públicos por parte das autarquias locais, levaria ao abandono de vastos territórios condenando-os ao atraso e subdesenvolvimento.

Esta proposta do Governo não aparece isolada. Insere-se numa política – a política da tróica – que visa reduzir o papel do Estado e as suas funções sociais, alienar serviços públicos entregando-os aos grandes interesses privados, onerar as populações, espoliando-as dos seus direitos e rendimentos.

Esta proposta do Governo é mais uma peça da política de empobrecimento dos portugueses!

O Sr. Ministro veio aqui justificar, ou tentar justificar, esta lei das finanças locais com a necessidade de consolidação das contas públicas. É uma completa falsidade! Diga lá, Sr. Ministro, qual é percentagem da dívida dos municípios na dívida pública do Estado? 3%, não é verdade? Diga lá, Sr. Ministro, qual é o peso da administração local no défice orçamental? Absolutamente marginal, não é verdade? O Sr. Ministro e o Governo sabem perfeitamente que as autarquias locais não são responsáveis pela situação financeira em que se encontra o País, mas tentam deliberadamente intoxicar a opinião pública contra as autarquias para abrir o caminho a mais um ataque ao Poder Local. Um ataque que, a ser consumado, terá sérias consequências na vida das pessoas!

Sr. Ministro,

A Associação Nacional de Municípios já emitiu um parecer sobre a proposta de lei das finanças locais. Considera-a uma proposta inaceitável, arrasadora para o futuro do Poder Local, que afecta a capacidade de gestão e a autonomia locais, repercutindo-se de forma gravíssima nos municípios com consequências desastrosas para as populações. Uma proposta que privará os municípios de condições mínimas para minorar os efeitos da grave crise que se abate sobre os cidadãos e sobre as famílias, resultante da política que o seu Governo leva a cabo. O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre este parecer da associação que representa os 308 municípios do País? Vai ignorá-lo e, contra tudo e contra todos, impor esta execrável Lei das finanças Locais?

A Associação Nacional de Municípios desafiou o Governo a tornar públicos os estudos e ensaios efectuados relativos à aplicação desta proposta de lei aos 308 municípios, bem como as simulações relativas às receitas do IMI provenientes da reavaliação dos prédios urbanos. Vai aceitar este desafio? Vai disponibilizar estes estudos ou vai, pelo contrário, sonega-lo, tentando – mais uma vez – vender gato por lebre?

Disse.