Debate de urgência sobre o aumento dos preços dos bens essenciais

Sr. Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados:
Se há preços com implicações transversais em toda a estrutura de bens e serviços é, certamente, o caso do preço da energia. Acrescente-se a sua implicação directa na competitividade dos produtos transaccionáveis.
A política energética deste e de anteriores governos penaliza duplamente os portugueses, como
consumidores domésticos, em casa ou com o carro, através dos preços de bens e serviços que adquirem no mercado. E poderíamos, ainda, falar das consequências para o emprego e os salários.
Quanto aos preços anunciados para a electricidade e para o gás natural, ó Sr. Secretário de Estado, o gás natural subiu em Julho de 2010 e vai tornar a subir em Julho de 2011! Ou o Sr. Secretário de Estado corrige hoje, aqui, esta informação da ERSE?
E os preços novamente atingidos pela gasolina e pelo gasóleo são completamente inaceitáveis. Ultrapassam, em geral, largamente, os preços previstos para a inflação — 2,2% ou 2,7%, segundo o Banco de Portugal — e constituem uma nova punção no poder de compra dos
portugueses.
Eles acentuam a vulnerabilidade competitiva dos sectores produtivos e das pequenas empresas.
Na electricidade, a chamada tarifa social com que se pretende responder às dificuldades das famílias em situação de carência socioeconómica é uma fraude, Sr.ª Deputada Hortense Martins. Só incide sobre o valor da potência contratada e não sobre a energia consumida, com um benefício muito baixo.
Ajudados pela subida do IVA em 2 pontos percentuais (Orçamento do Estado do PS e do PSD) e fim da isenção fiscal no biodiesel, gasolina e gasóleo atingem os altíssimos preços de 2008.
Continuamos no topo dos preços europeus.
O GPL, só de Setembro até ontem, subiu 18%. O gás de garrafa, o butano e o propano, o gás doméstico de milhares de famílias pobres deste país, particularmente no interior e freguesias rurais, subiu, entre os terceiros trimestres de 2009 e de 2010, 24%.
Os preços da energia podiam ser mais baixos, Srs. Deputados? Podiam e deviam, mas são preços monopolísticos, resultantes das políticas de privatização e liberalização, resultado das políticas do Governo PS, empenhadas em assegurar vultuosos lucros aos grupos empresariais do sector.
Principalmente, é necessário travar escândalos como os que se passam no sector da electricidade, de que vou dar dois exemplos.
O primeiro exemplo é o da tarifa social. A ERSE escreveu e o Governo decretou que os custos desta tarifa são «assegurados pelos centros electroprodutores». Mas, depois, no artigo 4.º do decreto-lei que cria esta tarifa, diz-se que os montantes desses custos podem ser compensados, nomeadamente, pelos incentivos relativos à garantia de potência. Isto é, a garantia de potência, que custa, a todos os consumidores, 66 milhões de euros, vai compensar os 4 milhões de euros que custa a tarifa social aos centros electroprodutores! Bom negócio, não tenhamos dúvidas! A EDP, a Iberdrola e outros ficam com a fama de amigos dos pobres e um saldo de 62 milhões de euros, e nós, a generalidade dos portugueses, paga esse saldo na tarifa!
Segundo exemplo: terrenos das barragens. Os terrenos que os portugueses já pagaram há anos vão custar ao défice tarifário, em 2011, mais 10 milhões de euros. Porquê?
Porque na actualização da taxa de remuneração desses terrenos o Governo substituiu o índice do preço ao consumidor, a taxa de inflação, por uma taxa swap interbancária, acrescida de meio ponto percentual! Mais 10 milhões de euros para a REN, Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação!
Podia a energia ser mais barata em Portugal já em 2011? Podia.
Bastava que o Governo quisesse.
Três medidas simples (soluções, Sr.ª Deputada Hortense Martins!): uma rede nacional de combustíveis de baixo custo que obrigasse as gasolineiras, a começar pela GALP, a vender nos seus actuais postos combustíveis low cost e a fornecer aos postos independentes esse combustível; ser decretada a eliminação dos custos de interesse geral suportados pela tarifa eléctrica, dos custos de garantia de potência, no valor de 66 milhões de euros e a remuneração dos terrenos das barragens, no valor de 24 milhões de euros.
A terceira medida era o Governo decretar que os operadores de gás natural e de electricidade
internalizavam os custos operacionais das empresas, sem os transmitir para a factura do consumidor, relativamente às taxas consumidas pelos municípios pela ocupação dos seus equipamentos; e dar ao gás de garrafa a taxa reduzida do IVA.
Bastava que o Governo quisesse afrontar os superlucros dos grupos económicos da energia, assim favorecendo milhares de famílias portuguesas.
(…)
Sr. Presidente,
Pedia à Mesa que distribuísse cópia — pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado não conhece — do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, que cria a tarifa social para a energia eléctrica, e que no seu artigo 4.º estabelece que nos custos da referida tarifa é permitida a compensação entre os montantes e aqueles que resultem dos incentivos tarifários aos titulares dos centros electroprodutores, nomeadamente os incentivos relativos à garantia de potência concedidos nos
termos da Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto.