Em Outubro de 2012, os Municípios tiveram conhecimento que a Águas de Portugal pretendia aumentar a tarifa em 10%, para 2013, a pretexto do processo de privatização do setor da água, da harmonização de tarifas e do objetivo de, em 5 anos, aumentar o processo de pagamento, aos acionistas da Simarsul, de grande parte dos dividendos vencidos.
Entretanto o Governo decidiu unilateralmente e ao arrepio dos órgãos de gestão da Simarsul, aumentar em 7% o tarifário para 2013, face a 2012. Assim, o Despacho da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, estabelece a tarifa de 0.5766€/m3 para este setor, superior à tarifa recomendada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), no valor de 0.5658€/m3 (que corresponde a aumento de 5%, relativamente a 2012).
Em relação à Península de Setúbal, nomeadamente à SIMARSUL, o Despacho da Ministra desrespeita o quadro legal, porque fixa um valor de tarifa superior ao que a legislação estabelece. O Decreto-Lei nº286/2003, de 8 de Novembro, que cria o sistema multimunicipal de águas residuais da Península de Setúbal, determina no nº3, do artigo 7º que “as tarifas a cobrar aos utilizadores são aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do Instituto Regulador de Águas e Resíduos”.
Mas o referido Despacho desrespeita também o critério praticado para o aumento da tarifa, desde 2005. Até ao momento, o aumento da tarifa estava indexado à taxa de inflação. Para 2013, prevê-se uma taxa de inflação de 1%, o que daria uma tarifa de 0,5443 €/m3 .
Para além de o Governo impor o aumento do tarifário sem previamente discutir com os Municípios, apresenta uma decisão sem qualquer fundamentação técnica, do ponto de vista económico e financeiro. Este aumento vai introduzir encargos financeiros acrescidos aos Municípios; poderá exigir um reajustamento nas taxas a cobrar aos munícipes, agravando ainda mais as difíceis condições de vida das populações, impostas pelas medidas de austeridade implementadas pelo Governo e põe em causa o cumprimento de planos de pagamento dedívidas dos Municípios já acordados com a Simarsul.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Por que o Governo decidiu unilateralmente aumentar a tarifa do saneamento e águas residuais, sem discutir previamente com os órgãos de gestão da SIMARSUL e os respetivos Municípios e contrariamente ao critério seguido ao longo de anos e ao parecer do próprio regulador?
2. Quais os fundamentos desta decisão?
3.Solicitamos que o Governo demonstre económica e financeiramente o valor do tarifário estabelecido pelo Despacho da Ministra?
4.Ao decidir um aumento de 7% da tarifa, o Governo teve em conta as dificuldades que impõe aos Municípios, nomeadamente na precária situação financeira dos Municípios e das respetivas populações?
5.O Governo teve em consideração os planos de pagamento acordados e as dificuldades no seu cumprimento, devido a esta decisão? E o Governo assume a responsabilidade pelas consequências do eventual incumprimento desses planos?
6.Confirma que a intenção de aumentar a tarifa em 10%, corresponde ao objetivo de aproximar valor da tarifa a praticar pelo mega sistema de Lisboa e Vale do Tejo que pretende criar, através da fusão de sistemas multimunicipais do Zêzere ao Alentejo e que abrange 99 Municípios?