(proposta de lei n.º 167/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos, primeiro, destacar que a proposta de lei n.º 167/XII (2.ª), desta Legislatura, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e, portanto, sentimos um registo de curiosidade ao comportamento das bancadas do PSD e do CDS-PP relativamente a esta matéria, em contradição com aquilo que dizem e defendem nos Açores.
A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores destaca um conjunto de informações que são, para nós, muito relevantes e que devem ser aqui referidas. Designadamente, que a consagração do salário mínimo nacional surgiu após o 25 de Abril, sendo por isso visto como uma conquista da liberdade, da democracia e da dignidade da pessoa humana; que o salário mínimo nacional visava — e aqui acrescentamos «deveria» — contribuir de uma forma decisiva para a substancial melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores; e denuncia que, ao longo de 39 anos de vigência da democracia, o salário mínimo nacional foi perdendo valor e, consequentemente, prejudicando os trabalhadores.
Referem o acordo de 2006, que impunha o salário mínimo nacional de 500 € em 2011, referem que o acordo não foi cumprido, não referem as responsabilidades do PS, do PSD e do CDS no não cumprimento do acordo de concertação social.
Portanto, registamos aqui com alguma ironia que o Sr. Deputado do PSD invoca a concertação social para justificar a não aprovação desta proposta de lei, quando foi um acordo de concertação social que o seu Governo, o Governo do PSD e do CDS-PP, não cumpriu ao não atualizar o salário mínimo nacional quando o deveria ter feito logo em 2011.
A proposta de lei refere um dado curioso. É que se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado de acordo com o valor da inflação, em 2013 o seu valor teria de estar nos 533 €.
A proposta de lei refere, ainda, as vantagens económicas relativamente a um aumento do salário mínimo nacional, o que partilhamos, mas também acrescentamos o impacto que tem naquilo que é a justiça na distribuição da riqueza.
Diz, ainda, a proposta de lei que, e cito, «O aumento do salário mínimo nacional representa ainda, e sobretudo, um imperativo constitucional, como uma responsabilidade do Estado e um direito dos trabalhadores».
Nessa medida, partilhamos na plenitude aquilo que é a proposta de lei vinda da Região Autónoma dos Açores e o aumento aqui proposto.
É evidente que o aumento aqui proposto está devidamente contextualizado. A proposta é datada de 2013, mas esteve aqui, na Assembleia da República, durante muito tempo sem a devida discussão. Porém, na nossa opinião, ela continua atual porque, não obstante datar de 2013 e de em 2014 ter sido feito um descongelamento do salário mínimo nacional, a verdade é que o salário mínimo nacional passou, em 2015, para 505 €, quando deveria ter passado, em 2011, para os 500 € e sofrido a atualização em função da inflação.
O salário mínimo nacional, de 505 €, em 2015, representa 449 € líquidos para os trabalhadores, o que é manifestamente insuficiente para o custo de vida que hoje temos no nosso País. Ora, nós queremos aqui denunciar que se, em 2011, tivesse sido cumprido o acordo e se tivessem sido aplicados os valores da inflação, com certeza que, hoje, o valor do salário mínimo nacional não seria de 505 €, mas teria, sim, um valor superior aos 533 € aqui referidos.
Por fim, queremos dizer que a não atualização do salário mínimo nacional, em 2011, levou a que, entre 2011 e 2014, cada um dos trabalhadores que recebe o salário mínimo nacional tenha perdido 1120 €/ano. Este é o valor da vergonha.
O PCP entende que a valorização dos salários é fundamental e, por isso, propomos que o salário mínimo nacional passe, em 2016, para 600 €, por uma razão de justiça social e para uma mais justa distribuição da riqueza no nosso País, o que é fundamental para construir um País mais justo e solidário.