Tem o Governo revelado um grande enfâse na denúncia do crescimento da fraude nos transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa. É evidente que tal ênfase tem uma grande base de propaganda, destinando-se por um lado a tentar disfarçar as consequências da
realidade económica e social da política do Governo, e por outro, a tentar disfarçar a quebra da elasticidade provocada pelo brutal aumento de preços que o governo impôs.
A conhecida influência no Governo do lóbi das empresas privadas de vigilância também poderá explicar tal abordagem, que aliás já motivou a introdução por este Governo da possibilidade legal das empresas privadas de vigilância realizarem esta atividade de fiscalização.
Mas mesmo com todo este quadro, há de facto um problema com a fraude nas Empresas Públicas de Transportes, mas é um problema que está a ser criado pelo próprio Governo, nomeadamente através da redução dos sectores de fiscalização das Empresas Públicas. Tal foi
denunciado recentemente pela FECTRANS (e citamos: «No Metropolitano de Lisboa são apenas 16 trabalhadores na área da fiscalização quando já foram 52. Na Carris, hoje, são apenas 35. Na CP existe apenas um revisor por comboio (composto por duas unidades
independentes) e foram reduzidas brigadas de fiscalização.»
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
1.Face às preocupações do Governo com a dimensão da fraude, como explica a redução drástica de meios de fiscalização que tem vindo a provocar nas empresas do sector?
2.Que medidas tomou o Governo para inverter esta situação, isto é, para que sejam contratados pelas empresas de transportes os trabalhadores necessários para reforçar a fiscalização e combater a fraude?
3.Vai o Governo parar com a política de destruição dos sectores de fiscalização das Empresas Públicas de Transporte – ou vai o Governo continuar a “fazer o mal e a caramunha”?