A apresentação anual do Programa de Estabilidade insere-se na opção de sucessivos governos de submissão ao conjunto de imposições da União Europeia e da União Económica e Monetária/Euro, que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do país aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias.
Não se trata de um exercício soberano de previsão macroeconómica e definição de linhas orientadoras da política económica e financeira a médio prazo, mas antes de um pré-condicionamento das necessidades do País a imposições externas.
O PCP apresenta hoje um Projeto de Resolução, que será arrastado para o debate do Programa de Estabilidade, e que contrapõe as opções do Governo presentes no Programa de Estabilidade, com a política alternativa que o PCP defende, e com medidas para combater o aumento de preços, valorizar salários e pensões, aumentar o investimento público, melhorar serviços públicos, combater a crise da habitação e apostar na produção nacional – opções determinantes para uma vida melhor e para um rumo de desenvolvimento do país.
Enquanto este PE continua apostado em colocar a redução do défice e da dívida como pedra de toque para condicionar toda a política orçamental, o PCP defende que a os níveis de dívida pública devem ser reduzidos por via de um maior crescimento económico, de uma verdadeira política industrial, para produzir mais e dever menos.
Não nos conformamos com crescimento económico que, na melhor das hipóteses, atinge perto de 2%, como faz o Governo, nem com níveis inaceitáveis de não execução do investimento público.
O anúncio de aumentos do investimento público não tem qualquer credibilidade, após sistemáticos anúncios de aumentos, em cada Orçamento, que ficam em larga medida por executar.
Mesmo no Orçamento do Estado para 2022, discutido já a meio do ano, o Governo deixou por executar 1.400 milhões de euros do investimento público orçamentado.
Recursos que fariam falta aos serviços públicos e ao robustecimento do aparelho produtivo.
O PCP coloca como objetivo níveis de investimento público pelo menos de 5% do PIB.
Enquanto o PE não altera o rumo de degradação dos serviços públicos, o PCP propõe, com este nível de investimento público, melhorias nos serviços públicos, nomeadamente no SNS, na escola pública, na habitação, nos transportes, na justiça e na cultura, sendo também um contributo para impulsionar, em geral, os níveis de investimento na economia.
Enquanto o Governo não toma qualquer medida consequente para fazer baixar os preços, o PCP propõe mais uma vez que o Governo estabeleça preços de referência, removendo as componentes especulativas e controlando as margens de lucro dos grupos económicos, a fim de reduzir os preços de bens e serviços essenciais, como os alimentos, a energia ou as telecomunicações.
A inflação de 2023, revista neste PE de 4% para 5,1%, que se acrescenta à inflação de 2022 de 7,8% tem, em determinados bens essenciais, como na alimentação, uma expressão muito maior.
Enquanto o PE e as políticas do Governo continuam a realizar cortes no valor real dos salários da Administração Pública, também do privado, e de não valorizar as pensões em face dos aumentos dos preços da alimentação, o PCP propõe um aumento geral dos salários, e um aumento intercalar das pensões em 2023 de 9,1%, com um aumento mínimo de 60€, com retroativos a Janeiro.
Na Habitação, continuamos a ver que, na prática, o Governo continua a apostar em mais borlas fiscais para premiar a especulação, e a ver a habitação como uma mercadoria.
Em vez disso, o PCP apresenta propostas para colocar os lucros da banca a suportar o esforço das famílias com o crédito à habitação, para garantir uma intervenção no mercado por parte da CGD que promova a redução dos encargos; para devolver estabilidade ao arrendamento; e para o aumento da oferta pública.
Enquanto o Governo continua a apostar numa política fiscal injusta, que aprofunda borlas fiscais para os grupos económicos, o PCP propõe medidas para a redução da tributação sobre o trabalho e os rendimentos mais baixos.
Em concreto, da redução do IVA da eletricidade e do gás para os 6%, e das telecomunicações para os 13%, conjugada com medidas de controlo e redução de preços, assim como da redução da tributação do trabalho e dos rendimentos mais baixos, promovendo ao mesmo tempo taxas de tributação efetiva mais adequadas para os grupos económicos.
Estas são propostas que o PCP coloca em cima da mesa, em contraponto às opções que o Governo PS plasmou no PE apresentado.
Uma política alternativa, que constitui uma resposta aos problemas mais imediatos e à resolução dos problemas estruturais da economia nacional, rejeitando quaisquer imposições ou condicionamentos da União Europeia ou do Euro que ponham em causa o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro.
