Em 5 de Janeiro de 2006, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social, após a denúncia que nos chegou de um grupo de trabalhadores do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal sobre a grave situação vivida naquele Centro.
Nesse relato incluíam-se comportamentos como a abertura indevida de processos
Disciplinares ou a ameaça da sua instauração, maus tratos e desrespeito pela dignidade pessoal e
Profissional dos trabalhadores, a aquisição de equipamentos informático sem violação das normas legais previstas para o efeito e a utilização indevida de fundos públicos.
Tais denúncias visavam a actuação da Directora do CDSS de Setúbal e do seu adjunto e, a
confirmarem-se, corresponderiam a uma situação inaceitável, quer do ponto de vista das relações laborais, quer do ponto de vista da actuação dos responsáveis políticos, podendo inclusivamente, como então o PCP recordou, implicara responsabilização criminal dos mesmos.
O MTSS respondeu então ao PCP, informando apenas que havia sido requerida «a realização
de uma auditoria tendente à averiguação dos factos que lhe são imputados na sua qualidade de
Directorado Centro Distrital, aguardando-se a conclusão da Auditoria em curso».
Estávamos em Fevereiro 2006, e até hoje o Ministério não voltou a dar informações sobre
este processo. Justifica-se por isso plenamente que sejam apresentadas as conclusões que foram
obtidas na citada auditoria, e que aparentemente não terão tido seguimento que seja conhecido.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.!!da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.!!1 do artigo 4.!!do Regimento da Assembleia da
República, requeremos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que nos seja remetido o Relatório da Auditoria mencionada 24-02-2006 na resposta do MTSS ao PCP.