O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta da criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar, tendo por objeto apurar as responsabilidades políticas e administrativas dos Governos e dos Conselhos de Administração da ANA Aeroportos que envolveram a privatização da empresa e as suas implicações para o Estado e a gestão da rede aeroportuária nacional.

Tal proposta, de constituição de um Inquérito Parlamentar sobre esta matéria, é uma exigência incontornável desde logo face à publicação do Relatório do Tribunal de Contas – Relatório de Auditoria 16/2023 sobre a Privatização da ANA.

O Tribunal de Contas demonstrou que a venda da empresa se realizou por muito menos do que o valor anunciado; demonstrou a promiscuidade entre a gestão da administração pública e privada, tanto na fase da privatização como na fase da gestão privada. Demonstrou ainda o Tribunal que a avaliação prévia, que era legalmente exigida, não foi realizada, e que, além do mais, foram oferecidos à Vinci os dividendos de 2012 (71,4 milhões de euros), quando nesse ano a empresa era pública.

Coloca-se ainda, como razão fundamental para a realização desta Comissão de Inquérito, a própria gestão privada, os prejuízos que tem trazido para o país, a queda brutal do investimento, o aumento brutal de preços e taxas após a privatização, o papel da gestão privada da ANA na oposição sistemática a qualquer tentativa de construção do Novo Aeroporto de Lisboa.

A proposta do PCP (Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1) foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS e a abstenção do CH, que assim impediram, para já, a Assembleia da República de recorrer a todos os instrumentos que a Lei confere para o indispensável apuramento de factos e de responsabilidades relativamente a este processo.

O PCP não desiste de confrontar os responsáveis políticos e de exigir que haja consequências face aos elementos apresentados pelo Tribunal de Contas. As opções e os negócios ruinosos para o interesse público que envolveram este processo de privatização da ANA Aeroportos devem ser cabalmente esclarecidas e debatidas na Assembleia da República.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a audição, na Comissão Parlamentar a que V. Exa. preside, de:

• Pedro Passos Coelho, ex-Primeiro-Ministro;
• Victor Gaspar, ex-Ministro das Finanças;
• Maria Luis Albuquerque, ex-Secretária de Estado do Tesouro;
• Sérgio Monteiro, ex-Secretário de Estado das Infraestruturas;
• José Luis Arnaut, Presidente do Conselho de Administração da ANA Aeroportos;
• Thierry Ligonnière, Presidente da Comissão Executiva da ANA Aeroportos;
• Organizações Representativas dos Trabalhadores da ANA Aeroportos.