Foi tornado publico o relatório da Entidade Reguladora da Saúde sobre Acesso a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) no Serviço Nacional de Saúde. Relatório este que apresenta conclusões preocupantes do ponto de vista da persistência de inaceitáveis dificuldades, impedimentos e mesmo desrespeito pelos direitos da mulher no que respeita à IVG.

Há pelo menos quinze hospitais que não garantem o acesso a este procedimento. Alguns não têm serviço de ginecologia e obstetrícia outros nem sequer apresentam soluções alternativas em tempo útil. E foi identificado que a lei é violada em grande parte das unidades, com prazos desrespeitados em pelo menos 20% dos pedidos.

No relatório está identificado que em 2022 realizaram-se 15 616 IVG, sendo que em 1366 situações a IVG não aconteceu por ter sido ultrapassado o prazo legal.

Quanto aos procedimentos verifica-se em muitas situações, tanto nos hospitais como nos centros de saúde, a ausência dos mesmos ou a sua inadequação, designadamente para garantir o cumprimento atempado dos prazos estabelecidos na lei ou o encaminhamento para entidade habilitada para a IVG. 68% das IVG foram realizadas nos hospitais públicos. Nestes o método medicamentoso foi usado em 98% das situações, enquanto nos estabelecimentos privados reconhecidos o método cirúrgico foi utilizado em 95% das situações. O que revela que a perda de capacidade de resposta do SNS em todas as áreas e em particular na ginecologia/obstetrícia, não pode deixar de estar indissociavelmente ligada às dificuldades de acesso à IVG.

Por seu lado a Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares deixou claro que a IVG é um direito que deve ser respeitado, tendo caracterizado a situação de inaceitável.

Com o enquadramento descrito, vem o Grupo Parlamentar do PCP requerer a realização, com caráter de urgência, da Audição do Senhor Diretor Executivo do SNS e do Presidente da Associação de Administradores Hospitalares, sobre o acesso das utentes à Interrupção Voluntária da Gravidez no Serviço Nacional de Saúde.