Caros convidados

Em nome do meu Partido gostaria de começar por agradecer a vossa presença nesta audição sobre privatizações que em boa hora decidimos realizar aqui na Assembleia da República e que se integram na preparação de uma interpelação que o PCP fará ao Governo, no próximo dia 6 de Maio, também aqui nesta casa.

O Governo anunciou no mês de Março, no âmbito da apresentação do chamado PEC, o objectivo de proceder à privatização total, ou parcial, de 17 empresas do sector empresarial do Estado. Trata-se de um objectivo que se enquadra na perfeição na verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores e ao Povo português que este chamado PEC constitui.

Aos cortes no valor dos salários e remunerações dos trabalhadores, ao aumento da carga fiscal sobre as camadas mais desfavorecidas, aos cortes nos apoios sociais – no subsídio de desemprego, no abono de família, no rendimento social de inserção… -, ao objectivo de reduzir drasticamente o investimento público, aos aumentos dos preços de bens e serviços como as portagens, o governo acrescentou ainda uma nova operação de venda de algumas das mais importantes empresas do Estado.

Apesar da palavra privatizações nem sequer constar do programa com que o PS se apresentou às últimas eleições legislativas - o que levou o PCP a denunciar na altura a agenda escondida daquele partido -, apesar de o actual Primeiro-ministro ter feito juras de que nunca privatizaria algumas das empresas que agora propõe – como foi o caso da REN - tal não impediu que o Governo viesse agora propor este pacote de privatizações que chega a atingir algumas empresas que, mesmo antes do 25 de Abril, eram públicas como é o caso dos Correios.

Surpreendidos? Só aqueles que não conhecem a política de cedência e de favorecimento do grande capital que tem pautado a intervenção deste Governo e que está expressa de forma límpida e cristalina no conjunto de medidas previstas neste PEC. Sacrifícios para os trabalhadores e para o Povo, lucros e novas fontes de negócio para os grupos económicos e financeiros, eis o que o Governo propõe em dose concentrada.

Tal como em outros momentos, também agora não faltam as justificações para privatizar. Combater o défice e abater a dívida pública, são os argumentos apresentadas pelo Primeiro-ministro.

Mas a experiência do processo de privatizações iniciado em 1989, em que mais de 100 privatizações foram efectuadas, provou inequivocamente que não foi pelo facto de ter alienado as principais empresas públicas que o Estado reduziu a sua dívida pública.

Em 1991, a dívida pública representava 57,8 por cento do PIB. Dezoito anos e 100 privatizações depois e após o Estado ter encaixado mais de 27 mil milhões de euros, a dívida pública atinge os 77,2 por cento do PIB. Isto é, foram-se as empresas e aumentou a dívida.

Mas mais. Só os lucros acumulados nos últimos seis anos pelos principais grupos económicos e financeiros criados a partir de empresas que foram privatizadas (BES, BPI, Santander/Totta, BCP, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SEMAPA e BRISA), somam cerca de 27 mil milhões de euros, isto é, aquilo que essas empresas renderam ao Estado quando foram vendidas. O que vem provar, não apenas que foram vendidas ao desbarato, como são uma impressionante fonte de rendimentos que passaram das mão do Povo, para os bolsos de alguns.

São estas as velhas justificações para as novas privatizações que o governo quer realizar, onde se incluem empresas como os CTT, a TAP, a ANA, aquilo que resta da presença do Estado na REN, na GALP, na EDP, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a CP Carga, a EMEF, parte da Caixa Geral de Depósitos (designadamente a sua componente de seguros), entre outras empresas, isto para além da concessão a privados da exploração das ligações ferroviárias mais lucrativas, ficando a parte que dá prejuízo nas mãos do Estado. Ao todo o Governo, como o apoio do PSD e do CDS, prevê arrecadar 6 mil milhões de euros em troca da delapidação destas importantes empresas de sectores básicos e estratégicos da nossa economia.

Estimados convidados

Infelizmente, não precisamos de ir ao estrangeiro para sabermos aquilo que são as consequências das privatizações. A realidade aí está para confirmar que se porventura as privatizações correspondessem a algum acrescento de progresso e de desenvolvimento então, onde é que não estaria o nosso país, depois de mais de 100 privatizações ao longo destes anos?

Na verdade com as privatizações, comprometeu-se o papel de empresas que sob o controlo do Estado constituíam alavancas estratégicas essenciais para a aplicação de uma política de desenvolvimento nacional e que assim, ficaram subordinadas aos interesses privados e à lógica de maximização do lucro.

Com as privatizações, reduziu-se a receita do Estado e limitou-se a sua capacidade na resolução dos problemas do país. Uma das principais causas do défice das contas públicas de hoje que o Governo afirma querer combater, está no desvio de muitos milhares de milhões de euros de lucros e de impostos, de empresas altamente rentáveis que entretanto foram privatizadas.

Com as privatizações aumentou o domínio do Capital estrangeiro na vida nacional, agravou-se a balança de pagamentos, perderam-se importantes elementos da soberania nacional, milhares de milhões de euros de riqueza produzida, foram e são, transferidos diariamente para os bolsos do capital estrangeiro com o acontece com os lucros da GALP, da CIMPOR, ou do Banco Totta. Também aqui, a integração de Portugal na União Europeia, com as suas directivas e orientações, serviu como elemento catalisador da destruição do sector empresarial do Estado contribuindo para a concentração e acumulação capitalista à escala da União Europeia.

Com as privatizações liquidaram-se directamente mais de 100.000 postos de trabalho, agravou-se a distribuição da riqueza, atacaram-se direitos dos trabalhadores, generalizou-se a precariedade e a sub-contratação, degradaram-se serviços, e aumentaram os preços praticados. Destruíram-se ainda dezenas de empresas e importantes sectores produtivos que, ou desapareceram, como é o caso da indústria metalomecânica pesada, ou ficaram com um papel residual, como é exemplo a indústria naval à qual o governo pretende dar agora uma machadada final.

Com as privatizações foram as micro, pequenas e médias empresas que viram disparar o custo dos seus factores de produção. O estrangulamento e a ruína de milhares de pequenas empresas ao longo destes anos, não se deve ao valor dos baixos salários, mas ao agravamento dos custos da energia, das taxas de juro, dos seguros, das telecomunicações, das portagens, etc.

Um processo que contou ao longo dos anos com a nomeação de conselhos de administração que se constituíram como comissões liquidatárias de algumas dessas empresas, que promoveu o estrangulamento financeiro de empresas e o desvio de verbas para financiar o Orçamento de Estado, que teve nas sucessivas revisões constitucionais e na abundante produção legislativa um precioso instrumento, que transformou empresas públicas em sociedades anónimas, que deu gás à especulação bolsista e promoveu descaradamente a promiscuidade entre membros de governos e administrações dos grupos económicos – Indivíduos que em alguns casos meses depois de decidirem da privatização de empresas públicas assumiram altos cargos nos grupos económicos que as compraram.

Ao contrário do que diz o Governo e o grande capital os resultados das privatizações estão aí expressos numa profunda recessão económica, numa crescente dependência face ao exterior, nos graves défices estruturais que amarram Portugal à cauda dos indicadores de desenvolvimento económico e social no quadro Europeu.

Na verdade, as privatizações foram e são um assalto ao património colectivo, um factor de atraso e retrocesso económico e social, que só não foram mais longe, porque os trabalhadores e o Povo português resistiram e lutaram contra o seu avanço.

Caros convidados
Minhas senhoras e meus senhores

Para o PCP nem o PEC, nem as privatizações, nem a política de direita que lhes está na origem são uma inevitabilidade. Elas constituem, isso sim, uma opção pelos interesses dos mais ricos e poderosos, um caminho mais curto para o desastre económico e social que pode e deve ser evitado.
A dimensão e profundidade dos problemas nacionais – a crise, o desemprego, as injustiças, a dependência externa, a corrupção – reclamam, não a persistência na mesma política errada e injusta como a que é proposta no PEC, mas uma ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda.

Uma ruptura desde logo com o actual processo de privatizações, sejam as que resultam da venda directa de empresas ao grande capital, sejam as que, por via de concessões ou das chamadas “parcerias público-privadas”, transferem os lucros para o domínio privado ficando o Estado com os prejuízos.

Uma ruptura e uma mudança que passam pela decidida afirmação da propriedade social do Estado em sectores básicos e estratégicos com a reversão ao sector público, por nacionalização e/ou negociação adequada, de empresas e de sectores que foram privatizados.

O PCP considera que aquilo que o país precisa é de um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento que constitua um instrumento para responder aos problemas do país, para manter em mãos nacionais alavancas económicas decisivas, para promover uma política de emprego e a elevação das condições de vida.

Um Sector Público com uma dimensão e peso determinantes nos sectores básicos da economia nacional, desde logo na banca e seguros; na energia, comunicações e telecomunicações; água, saneamento e resíduos; transportes e vias de comunicação; indústria e outros sectores estratégicos, designadamente nas áreas da comunicação, da investigação e desenvolvimento tecnológicos.

O comando político e democrático do processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social constitucionalmente atribuído ao Estado exige para ser cumprido a defesa e reforço do Sector Empresarial do Estado e não o inverso.

Termino com um apelo:
O processo de privatizações foi tudo menos casuístico. Apresentado sempre como sinónimo de modernização do país e meio para resolução dos problemas nacionais, obedeceu e obedece, a uma programada operação que se desenvolve desde o início da contra-revolução, onde PS, PSD e CDS-PP se comportam, alternadamente como verdadeiros elementos de um “conselho de administração” do grande Capital e que tem agora no PEC, um pretexto para um novo salto qualitativo que a ser concretizado, não tenhamos dúvidas, deixaria no final de 2013, o país numa situação bem pior do que aquela em que nos encontramos hoje.

Se algumas das privatizações previstas se concretizassem elas significariam pura e simplesmente o desaparecimento de algumas dessas empresas, o despedimento mais que certo de milhares de trabalhadores, a tomada pelo capital estrangeiro de novos sectores estratégicos, o aumento dos custos dos bens e serviços prestados às populações, o agravamento das assimetrias regionais e injustiças sociais que existem no país.

Mas ao contrário do que aquilo que PS, PSD e o grande capital pretendem fazer crer, o PEC não é lei. Todas e cada uma das medidas aí previstas podem e devem ser derrotadas. Muitos dos que aqui estão nesta sala sabem que esta não é a primeira vez que foi anunciada a privatização de alguma destas empresas. Que o digam por exemplo os trabalhadores da TAP, empresa que chegou a estar negociada para ser entregue à falida e entretanto desaparecida Swissair, e que ainda hoje se encontra nas mãos do Estado e é a maior exportadora portuguesa, que o digam também os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que ao longo dos anos têm mantido a empresa sempre sob a ameaça da sua venda, que o digam os trabalhadores da CP que têm resistido de forma heróica ao desmembramento da empresa com vista à sua privatização.

O contributo que vos pedimos nesta audição, com a vossa própria visão da realidade, com as vossas preocupações sobre a situação de muitas destas empresas, é para dar mais força à luta contra as privatizações na qual o PCP está fortemente empenhado.

As privatizações podem e devem ser derrotadas, assim se mobilizem em primeiro lugar os trabalhadores e as suas estruturas representativas.

As privatizações podem e devem ser derrotadas assim se empenhem as populações na luta em defesa dos serviços públicos.

As privatizações podem e devem ser derrotadas assim se manifestem todos os patriotas e democratas, todos aqueles que, ancorados nas conquistas e no projecto transformador da Revolução de Abril cujo aniversário comemoraremos no próximo Domingo, dia 25, aspiram a um país de progresso, de justiça social, a uma pátria soberana, livre e democrática.