O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o que
penaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) do
concelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, as
freguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.
De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dos
prédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente da
existência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, as
freguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam ter
acesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições e
competências ao serviço das suas populações.
Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu à
extinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuições
relacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional de
Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condições
em que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.
O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo tem
que ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientes
das receitas do IMI de prédios rústicos.
As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago do
Escoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes da
receita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos
94%, como comprova o quadro em anexo.
Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições e
competências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem as
Autarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto de
Agressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual governo PSD e CDS.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento e do Território, os
seguintes esclarecimentos:
1.Como pretende o Governo garantir a atualização do cadastro predial considerando que
procedeu à extinção do Instituto Geográfico Português (IGEO) no quadro orgânico do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento e do Território?
2.Que medidas vai o Governo adotar para garantir à Direção-Geral do Território as condições
necessárias ao cumprimento da missão anteriormente atribuída ao IGEO?
3.Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado da
não atualização do cadastro predial?