A Associação de Matadouros e Empresas de Carnes de Portugal enviou-nos um conjunto de documentos (que anexamos) que atestam o modo como a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) está lidar com o incumprimento, por parte de uma empresa do setor, do pagamento obrigatório das taxas de inspeção sanitária, bem como dos sucessivos acordos estabelecidos de pagamento das referidas taxas em falta.
A Associação representativa dos matadouros e empresas de carnes queixa-se que o comportamento manifestado pela DGAV lesa os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, quenos preste os seguintes esclarecimentos:
1. Como é que o Governo avalia as afirmações da Associação de Matadouros e Empresas de Carnes de Portugal sobre o comportamento da Direção Geral de Alimentação e Veterinária no que à exigência do pagamento das taxas inspeção sanitária diz respeito?
2. O Ministério da Agricultura e Mar deu orientações à Direção Geral de Alimentação e Veterinária para proceder deste modo?
3. A situação que os documentos (que anexamos) relatam é circunscrita e essa realidade ou existem outras situações no país semelhantes a esta? Quais são as regiões do país em que tais situações ocorrem?
4. Reconhece o Governo que as empresas cumpridoras possam sentir-se discriminadas e por esse facto podem também elas decidirem não efetuar os pagamentos das taxas de inspeção sanitária?