Destinatários: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
De acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães têm estado a desenvolver várias ações reivindicativas na defesa de melhores condições de trabalho, considerando o significativo agravamento e degradação das mesmas desde o início do surto epidémico.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal/CGTP IN, em causa está o Acordo de Empresa, cuja negociação de arrasta há mais de 2 anos sem que haja resposta da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães, a urgência do aumento de salários e diuturnidades, a regulação dos horários de trabalho, o fim dos vínculos precários, a defesa da liberdade sindical dentro da instituição e o fim da repressão laboral que tem fustigado os trabalhadores, que decdiram avançar para uma greve na defesa dos seus direitos.
Ao Grupo Parlamentar do PCP chegou a informação que perante o processo reivindicativo e de luta destes trabalhadores, a Administração da Santa Casa de Guimarães respondeu aumentando, movendo dezenas de processos disciplinares indevidos a trabalhadores que estiveram sempre na linha da frente em contexto de epidemia, numa atitude de chantagem pressão e perseguição destes trabalhadores.
Para o PCP este comportamento persecutório sobre os trabalhadores não é aceitável e tem que ser travado.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães?
- Perante a denúncia do agravamento da perseguição a trabalhadores, materializada em dezenas de processos disciplinares, que medidas vai o Governo tomar para garantir o cabal cumprimento de todos os direitos destes trabalhadores, incluindo o direito à greve?
- Que ações de fiscalização foram levadas a cabo pela ACT a esta instituição nos últimos 3 anos e quais os resultados das mesmas?
