Exposição de motivos

A atribuição de um subsídio que compense os profissionais das forças e serviços de segurança pelo risco, penosidade e disponibilidade permanente inerentes à natureza das suas funções tem sido objeto de uma reivindicação insistente dos próprios cuja justeza é quase unanimemente reconhecida pelas forças políticas.

Contudo, a sua consagração legal persiste em termos muito limitados e as disposições constantes de diversas leis do Orçamento do Estado entre 2016 e 2021 não obtiveram da parte dos Governos a regulamentação necessária para a sua concretização em termos justos e satisfatórios. A alteração operada ao nível do suplemento por serviço nas forças de segurança, acrescentando-lhe a expressão “risco” e aumentando-o cerca de € 70 representou um acréscimo salarial mínimo que frustrou as expetativas que haviam sido criadas. Assim se conclui que não existe compensação remuneratória pelo risco, insalubridade e penosidade da atividade desenvolvida destes profissionais.

Ainda recentemente, o Governo do Partido Socialista decidiu aumentar o suplemento de missão da Polícia Judiciária, fazendo justiça aos seus profissionais. Porém, ao não aprovar medida de idêntica natureza para as demais forças e serviços de segurança, o Governo veio criar uma situação de profundo descontentamento e de injustiça que importa reparar, como foi aliás compromisso assumido pela generalidade das forças políticas que obtiveram representação na presente legislatura.

O PCP, honrando o seu compromisso, apresenta, logo no início da legislatura, a presente iniciativa, visando consagrar a atribuição de um subsídio de missão a todas as forças e serviços de segurança, de montante a negociar entre o Governo e os sindicatos e associações representativas dos profissionais das diversas forças, que tenham em conta eventuais diferenças funcionais, mas que tenha como referência o montante já atribuído à Polícia Judiciária.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Suplemento de missão

Pela presente lei é criado o suplemento de missão a atribuir aos profissionais das forças e serviços de segurança.

Artigo 2.º

Montante

1. O montante do suplemento de missão a atribuir aos profissionais das forças e serviços de segurança é definido no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente lei.
2. O suplemento de missão é, aquando da sua entrada em vigor, de € 200, aumentando em janeiro de 2025 para € 300 e em janeiro de 2026 para € 450.
3. A partir de 1 de janeiro de 2027, o suplemento de missão passa a estar indexado ao aumento do vencimento do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-geral da GNR.
4. O diploma previsto no n.º 1 define, com as devidas adaptações, a aplicação do subsídio estabelecido na presente lei ao Corpo da Guarda Prisional, à Polícia Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e efeitos financeiros

1. A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.
2. A produção de efeitos financeiros da presente lei no ano económico de 2024, com o pagamento dos suplementos definidos nos termos do artigo anterior, é determinada pelo Governo tendo em conta as disponibilidades financeiras constantes do Orçamento do Estado em vigor.