Recentemente, diversos responsáveis governamentais da área das Finanças e da Administração Pública afirmaram a necessidade de conferirem poder de autoridade de polícia criminal aos funcionários da inspecção tributária e a funcionários dos serviços de finanças.
Na circunstância, foi afirmado publicamente por responsáveis deste Ministério que haveria que legislar no sentido de conferir aos funcionários que integram o designado grupo de pessoal da Administração Tributária um estatuto e um poder semelhante ao que a lei hoje atribui aos funcionários que fazem parte da ASAE.
A verdade é que, depois destas declarações se passou já muito tempo sem que se saiba exactamente como evoluiu a situação, e em que sentido.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
1. Confirma-se a intenção anunciada de atribuir poder de autoridade criminal a funcionários de inspecção tributária e a funcionários dos serviços de finanças?
2. Em caso afirmativo, qual é o ponto de situação e quando é que o Governo pensa aprovar a respectiva legislação?
3. Em caso negativo o que fez recuar o Governo e abandonar aquela perspectiva?