A garantia aos cidadãos com deficiência de acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão depende da existência de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (doravante AMIM), exige uma junta médica necessária para a sua emissão e que o mesmo se encontre dentro da validade, sob pena de os cidadãos nestas circunstâncias verem negado o acesso a um conjunto de direitos, exatamente por não terem a sua incapacidade comprovada por junta médica.
É do conhecimento público e, aliás, noticiado pelos órgãos de comunicação social que existem cidadãos que estão a aguardar há mais de dois anos pela realização da junta médica requerida, assim como o número de queixas que têm sido enviadas à Provedoria da Justiça e que ultrapassam a centena. Esta realidade assume-se de enorme gravidade, devendo exigir-se responsabilidades.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo sucessivamente a apresentar propostas concretas para solucionar os problemas existentes, assim como tem questionado por diversas vezes o Governo sobre a matéria, cuja resposta não vai além de comprometimentos meramente teóricos que teimam em não sair do papel.
Vejamos: no dia 22 de dezembro de 2022, foi discutido e votado na generalidade, em Sessão Plenária, o Projeto de Lei n.º 392/XV/1.ª (PCP) - Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. (sublinhado nosso). O Projeto de Lei referido foi rejeitado com os votos contra do PS e a abstenção do PSD, CH e IL.
Este projeto de Lei, entre outras soluções, propunha que fosse prorrogada a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos até 31 de dezembro de 2023, no caso de a sua validade ter expirado em 2019 ou em 2020 e prorrogada pelo período de um ano todos os atestados médicos de incapacidade multiuso cujo prazo de validade tenha terminado até 31 de dezembro de 2022, sem que tenha sido marcada junta médica para a respetiva renovação.
Acontece que a rejeição do Projeto de Lei do PCP e a falta de prorrogação da validade dos atestados fizeram expirar em 1 de janeiro de 2023 os AMIM e, consequentemente, ditaram a perda dos benefícios e direitos que lhes estão associados, em especial para quem tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, designadamente na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, produtos de apoio, isenção de taxas moderados, acesso à prestação social para a inclusão, entre outros.
Para agravar mais esta realidade, são muitos os cidadãos nesta situação que se encontram a aguardar o agendamento de junta médica, muitos deles há mais de dois anos, e sem qualquer perspetiva do seu agendamento.
Esta é uma situação inadmissível, de enorme gravidade e que prejudica objetivamente os utentes!
Como já se referiu supra, o Grupo Parlamentar do PCP tem também conhecimento das demoras significativas na marcação de consultas em Juntas Médicas cujo prazo ultrapassa largamente os 60 dias previstos pela legislação aplicável. Não pode, de forma alguma, ser afastada a necessidade da realização destas juntas médicas com vista a ser atestada a incapacidade e a consequente emissão do AMIM.
Por determinação do Governo, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi criado um regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência que, como esta exposição demonstra, ou não foram criadas ou estão a funcionar de forma manifestamente insuficiente, pois se assim não fosse não seriam alvo de denúncia por parte dos utentes que a elas tentam aceder.
É essencial garantir que os cidadãos com deficiência têm acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão e não que vejam negado o acesso a um conjunto de direitos exatamente por não terem a sua incapacidade comprovada por junta médica.
É por isso urgente que sejam tomadas medidas que garantam o funcionamento das juntas médicas de avaliação de incapacidade, respondendo a todos os utentes, incluindo aos que não tiveram respostas desde as alterações ao funcionamento das Juntas Médicas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar, com urgência, a marcação e efetivação das juntas médicas de avaliação da incapacidade?
2. Quantos processos pendentes se encontram atualmente a aguardar o agendamento de junta médica e desde quando?
3. Quando prevê o Governo que esta difícil situação esteja regularizada, sendo as respostas dadas no prazo de tempo regulamentar?
4. Que medidas vão ser tomadas para garantir a manutenção dos benefícios e direitos dos cidadãos cujo AMIM caducou a 1 de janeiro de 2023 por motivo que não lhes é imputável?
