Chegou a conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação de atrasos inadmissíveis no pagamento de créditos salariais por parte do Fundo de Garantia Salarial.

A situação reporta-se à insolvência da empresa Franitários, Lda, decretada a 1 de Julho de 2009. Após a insolvência, os trabalhadores recorreram ao Fundo de Garantia Salarial para pagamento de créditos, possibilidade que tinha como data limite Dezembro de 2009.

Ora, até à presente data, ainda não foi paga qualquer quantia aos trabalhadores, nomeadamente no caso do Sr. Paulo Jorge Filipe Rosado, beneficiário n.º 109 552 415 25, que, tendo já contactado por diversas vezes o Centro Distrital da Segurança Social de Braga, tem obtido a informação sistemática da inexistência de meios humanos o que leva ao grande atraso no pagamento dos montantes devidos.

Esta situação assume particular importância num quadro em que se trata de trabalhadores com salários em atraso, possivelmente vivendo apenas do subsídio de desemprego (que o Governo pretende reduzir ainda mais), que têm direito a estes montantes e se vêem privados desse direito por insuficiência de meios das instituições públicas a quem cabe garantir esse mesmo direito, evidenciando o desinvestimento do Governo PS na Segurança Social pública.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas:

1. Que informações tem esse Ministério sobre a situação relatada e/ou situações idênticas de atrasos nos pagamentos por parte do Fundo de Garantia Salarial?

2. Confirma esse Ministério a insuficiência de meios humanos quer no Fundo de Garantia Salarial quer no CDSS de Braga?

3. Qual o tempo médio de pagamento dos créditos por parte do Fundo de Garantia Salarial?

4. Que medidas pretende esse Ministério tomar para obviar, com urgência, a esta situação?