O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da paralisação dos trabalhadores da empresa Fernando Branco & Silva, Lda, no passado dia 29 de Setembro, junto ao escritório da empresa, devido ao consecutivo atraso no pagamento dos salários. Os trabalhadores reivindicam o pagamento dos salários em atraso referentes ao mês de Julho, Agosto e Setembro.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento desta situação?
2. Que medidas pretende tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento das remunerações a que têm direito?