Chegou-nos a informação de mais uma dramática consequência das políticas de redução de trabalhadores na Administração Pública, e simultaneamente, mais um exemplo da completa insensibilidade deste Governo para com as dificuldades que as suas políticas provocam em quem trabalha. Face aos cortes de pessoal no IMT, os motoristas, aquando da renovação da sua carta de condução, são obrigados a esperar meses pela nova carta. Tal demora, da responsabilidade do IMT, leva a que entretanto a antiga carta caduque, e é-lhes entregue uma guia, passada pelo IMT em substituição dessa carta de condução que caducou. No entanto, a guia que substituiu a carta de condução, só por si, não chega para os motoristas do sector internacional, pois estes têm que adquirir no IMT uma carta internacional, que custa 30 euros, para poderem conduzir no estrangeiro.
Ou seja, um vasto conjunto de trabalhadores, que devido à sua própria profissão já têm demasiado do seu tempo condicionado pelo trabalho, veem-se ainda obrigados a perder tempo e dinheiro num processo burocrático cuja única origem é a incapacidade de resposta do Estado a uma obrigação imposta pelo próprio Estado. E para cúmulo, têm de pagar 30 euros para aceder a um documento que só lhes faz falta porque o Estado não cumpriu as suas responsabilidades de emitir outro documento em tempo útil.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
1. Que medidas serão tomadas para resolver esta falta de resposta em tempo útil dos serviços nesta matéria?
2. Vai o Governo determinar que, enquanto não for resolvido esta falha do IMT, toda a documentação provisória necessária, incluindo a carta internacional, seja gratuita, como é justamente reivindicado pelos trabalhadores e pela FECTRANS?