O PCP teve conhecimento de uma situação reiterada e inaceitável de atrasos na transferência de verbas da parte do Governo para as instituições de Educação Especial.
O Governo não cumpriu a sua obrigação de regularização desde Julho de 2013.
A não regularização do pagamento por parte do Governo (que asseguram a gratuitidade desta resposta imprescindível para estes alunos) está a criar uma situação insustentável para estas escolas, empurrando-as para o incumprimento de obrigações fixas com os respetivos
trabalhadores e fornecedores.
É gravíssima esta situação provocada pelo Governo de colocar em causa o funcionamento normal destas instituições, impedindo-as de cumprir com as suas obrigações legais, designadamente pagamento das contribuições à Caixa Geral de Aposentações e à Segurança
Social, e outros encargos inadiáveis (gasóleo, água, luz, gás, e comunicações).
Esta situação é da maior gravidade, pelo papel insubstituível destas escolas e do risco sério de encerramento, mas também pelos problemas sérios que cria na vida dos alunos e das suas famílias e dos profissionais destas escolas.
Etas escolas pela necessidade de dar resposta a despesas fixas indispensáveis para garantir a qualidade pedagógica e a inclusão de milhares de crianças e jovens deviam ser tratadas com respeito e valorização, e não desta forma inaceitável.
O PCP considera gravíssima esta situação e entende urgente a regularização destas dívidas, como condição indispensável para a salvaguarda destas escolas e da resposta inclusiva e de importância extrema que proporcionam a milhares de crianças e jovens.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1. Quando vai o Governo regularizar as verbas em dívida às instituições do ensino especial?
2.Reconhece o Governo que ao não fazê-lo urgentemente, coloca em causa o funcionamento e a salvaguarda destas instituições e da sua missão?
4.3. O Governo assegura que tais atrasos não voltarão a acontecer?
5.Reconhece o Governo que através desta conduta empurra as escolas para situações gravíssimas de incumprimento de obrigações legais com trabalhadores e fornecedores?
Reconhece o Governo que o mínimo que se exige é que pague as suas obrigações a tempo e horas?
6.Reconhece o Governo que com estas condutas está a colocar em causa o direito destas crianças e jovens a condições de estabilidade pedagógica fundamentais para a sua inclusão?