O PCP, já por diversas vezes, questionou o Governo por via de pergunta escrita e diretamente ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre os inaceitáveis atrasos que se verificam no pagamento dos créditos aos trabalhadores por parte do Fundo de Garantia Salarial.
Recentemente, o grupo parlamentar do PCP recebeu mais uma informação que dá conta de atrasos neste fundo.
Na verdade, os trabalhadores da empresa Cerâmica de Valadares, sita em Vila Nova de Gaia dão conta que o Fundo de Garantia Salarial ainda não respondeu não obstante a empresa ter encerrado em Setembro de 2012 e os pedidos de acionamento deste fundo terem sido
entregues no primeiro trimestre de 2013.
Até a data de hoje, os trabalhadores desta empresa ainda não receberam nenhum dos seus créditos e a segurança social tem protelado o acesso ao fundo. Depois de vários “episódios” e incidentes com a exigência de documentação ao administrador de insolvência, já praticamente um ano após a apresentação dos pedidos, a segurança social continua a não responder e a não acionar este mecanismo que é fundamental para os trabalhadores.
Importa referir que a direção regional norte da Segurança Social ou não respondeu aos trabalhadores ou foi adiando uma resposta sem nunca cumprir os prazos que ela própria fixava.
Desta forma inaceitável, o Governo, por via do Ministério da “dita” Solidariedade, Emprego e Segurança Social está a bloquear o acesso a este fundo de garantia salarial deixando os trabalhadores da Cerâmica de Valadares numa situação de grande dificuldade económica e
social.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social o seguinte:
1.º Que razões determinam que os trabalhadores da Cerâmica Valadares não tenham ainda acesso ao Fundo de Garantia Salarial?
2.º Por que razão não cumpriu a direção regional do Norte os prazos de resposta que ela própria fixou?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas de atrasos sistemáticos por parte do Fundo de Garantia Salarial?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para que os trabalhadores desta empresa recebam o que é seu por direito?
5.º Quando é que estes trabalhadores vão receber os direitos que o Fundo de Garantia Salarial visa garantir?