Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição subscrita por 396 advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação que, de tão antiga e repetida que é, parece não ter solução: o atraso no pagamento de honorários devidos aos advogados.
A exposição que aqueles advogados dirigiram a este Grupo Parlamentar dá conta de ter sido efectuado em Fevereiro o último pagamento de honorários, encontrando-se em mora pelo menos os honorários referentes aos meses de Março, Abril e Maio.
Os expoentes referem ainda a circunstância de os honorários lançados na plataforma CITIUS serem pagos pelo IGFIJ com completa discricionariedade e no momento em que aquele Instituto entende, o que acontece por falta de imposição de prazo legal para o efeito.
Considerando que se trata do pagamento de serviços já prestados e também as consequências negativas que tais atrasos acarretam para a vida daqueles profissionais, é dever do Governo garantir que o pagamento de honorários seja feito atempadamente e no mais curto prazo possível.
Têm sido aliás nesse sentido as declarações do senhor Ministro da Justiça, incluindo aquelas proferidas em audições parlamentares quando confrontado com a questão, apesar de na prática se manterem depois os atrasos que atrás se descrevem.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo a situação descrita?
2. Que medidas vai o Governo adoptar para garantir que o pagamento de honorários aos advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais é efectuado atempadamente?