No ano letivo de 2011/12, o início das Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) nas escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico do concelho de Faro sofreu consideráveis atrasos, traduzindo-se num manifesto prejuízo para os alunos, além de causar sérios transtornos aos pais e encarregados de educação.
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre este assunto (pergunta n.º 821/XII/1ª, de 28 de setembro 2011), limitando-se o Ministério, na sua resposta, a reconhecer “os prejuízos para os alunos afetados e os óbvios transtornos causados aos pais e encarregados e educação”.
Num comunicado à população, no dia 11 de outubro de 2011, a Câmara Municipal de Faro atribuiu toda a responsabilidade pelo atraso ao Governo, já que a Câmara Municipal de Faro havia solicitado em devido tempo autorização ao Ministério das Finanças para proceder à contratação dos docentes para as AECs.
Contudo, posteriormente, em resposta a uma pergunta o Grupo Parlamentar do PCP sobre o mesmo assunto (pergunta n.º 822/XII/1ª, de 28 de setembro 2011), o Ministério das Finanças esclareceu que o Presidente da Câmara Municipal de Faro havia solicitado autorização para a abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs no dia 24 de agosto de 2011 (ofício n.º 018816), ou seja, com apenas 14 dias de antecedência sobre o início do ano letivo.
Deste modo, a Câmara Municipal de Faro empurrava as responsabilidades pelo atraso no início das AECs para o Ministério da Finanças e o Ministério das Finanças, pelo seu lado, empurrava para a Câmara Municipal de Faro.
De modo a evitar que no ano letivo de 2012/2013 se repetissem os atrasos verificados no ano letivo anterior, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Faro alertaram, numa reunião deste órgão realizada em julho de 2012, para a necessidade de iniciar atempadamente oprocesso para contratação dos docentes para as AECs das escolas do 1.º ciclo do concelho de Faro.
Apesar deste alerta, a realidade é que, no ano letivo de 2012/13, as AECs ainda não se iniciaram nas escolas do concelho de Faro em que a autarquia é a entidade promotora. Numa reunião realizada ontem, dia 19 de outubro, com associações de pais e encarregados de educação, o Presidente da Câmara de Faro mais uma vez responsabilizou o Governo pelo atraso no início das AECs, sem, contudo, esclarecer quais as suas próprias responsabilidades.
Os erros do passado repetem-se e quem sofre, mais uma vez, com a incúria do Governo e da Câmara Municipal de Faro são os alunos e os seus pais e encarregados de educação. Perante isto, o Ministério da Educação e Ciência não pode simplesmente, tal como fez no ano passado, limitar-se a lamentar os prejuízos causados aos alunos e aos pais e encarregados e educação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1.Após o significativo atraso registado no início das AECs nas escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico do concelho de Faro no ano letivo de 2011/2012, que medidas tomou o Ministério da Educação e Ciência para que tal atraso não se repetisse no ano letivo de 2012/2013?
2.Tem o Ministério da Educação e Ciência acompanhado o arranque das AECs nas escolas do concelho de Faro no ano letivo de 2012/2013? De que forma é realizado esse acompanhamento?
3.Em que data é que a Câmara Municipal de Faro solicitou autorização ao Ministério das Finanças para a abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs?
Esse pedido foi feito com a devida antecedência ou, tal como aconteceu no ano passado, foi feito em cima da hora?
4.Quanto tempo, em média, é que o Ministério das Finanças demora a conceder autorização, aos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, para a contratação de docentes para as AECs? Que diligências realizou o Ministério da Educação e Ciência junto do Ministério das Finanças no sentido de agilizar este processo?
5.Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que seja concedida autorização à Câmara Municipal de Faro para contratar pessoal docente para lecionar as AEC?