O Grupo Parlamentar do PCP tem recebido inúmeras denúncias de cidadãos que aguardam há demasiado tempo pela validação das declarações do Modelo 3, relativo ao IRS, resultando no atraso dos reembolsos, quando a estes haja lugar. Algumas pessoas aguardam já há mais de 60 dias.
Depois de, ao longo de vários anos, se ter dado avanços significativos na celeridade dos processos de entrega, validação e pagamento/reembolso, a expectativa de muitos cidadãos está a ser frustrada, com atrasos que noutros anos não aconteceram. Devem ser dados passos no sentido do reforço de meios técnicos e humanos para cumprir com as expectativas dos cidadãos.
Muitas das denúncias referem dois problemas essenciais: as que dizem respeito ao anexo F (rendimentos prediais) que surgiu pela primeira vez na declaração pré-preenchida para muitos contribuintes cujos condomínios têm contratos de arrendamento; e as que dizem respeitos aos cidadãos com deficiência. Relativamente à situação das pessoas com deficiência, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) já alertou que "milhares de cidadãos com deficiência física relevante" estão a ser notificados "indevidamente" pela AT para apresentarem o atestado multiusos, mesmo em situações em que a AT já dispõe dessa documentação, dentro do seu prazo de validade.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os motivos que estão na origem do atraso na validação das declarações e dos reembolsos relativos ao IRS?
2. Foram tomadas as medidas necessárias para processar as declarações que incluam vários anexos, nomeadamente o anexo F?
3. Qual a razão para que a AT esteja a exigir indevidamente o atestado multiuso para cidadãos com deficiência, mesmo quando essa condição tenha sido já comunicada previamente à AT?
4. A ocupação de trabalhadores com esta função, num período de natural maior afluxo de trabalho, está a pôr em causa a celeridade dos processos? Que medidas estão a ser implementadas para reforçar os meios técnicos e humanos para resolver esta situação e corresponder às expectativas dos cidadãos?
5. Quando pensa o Governo ter a situação normalizada?
