Chegou ao conhecimento do PCP que o Governo ainda não publicou a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, no presente ano de 2026.

Sendo a publicação de PCT da sua competência exclusiva, o Governo “continua a adiar os aumentos salariais e consequentemente o valor das diuturnidades, bem como o valor do subsídio de refeição a 150 mil trabalhadores administrativos que dependem dela”, como assinalam múltiplas mensagens recebidas no Grupo Parlamentar do PCP.

Por conseguinte, “a atualização das retribuições mínimas previstas na portaria, em virtude da atualização da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para o ano de 2026, não está a ser efetuada”, acrescentam.

E concluem: “Desde janeiro de 2026 que os trabalhadores administrativos estão a assistir à desvalorização dos salários relativamente à inflação e às suas consequências no atual contexto económico e social”.

No ano de 2025, a Portaria n.º 321/2025/1 foi publicada a 29 de setembro de 2025.

Embora a produção de efeitos retroagisse a 1 de março, os trabalhadores administrativos foram claramente penalizados, uma vez que foram lesados no valor das atualizações remuneratórias relativas aos meses de janeiro e fevereiro, a que acresceu o período de 10 meses de espera pela publicação da PCT a suportar um contexto económico e social com condições remuneratórias sem os devidos reajustes.

Segundo o que nos foi relatado, esta postura é recorrente e tem consequências diretas e gravosas para os trabalhadores, designadamente a ausência de atualização salarial e valorização profissional que é um direito seu.

Assim, por considerar que é da mais elementar justiça que se resolva a situação destes trabalhadores com a máxima urgência, através da publicação da PCP com efeitos retroativos a janeiro, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, vem colocar ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte questionamento:

1 - Para quando está prevista a publicação da Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica?

2 - Garante o Governo que a respetiva Portaria se aplica com efeitos retroativos a janeiro de 2026?

3 - Que medidas tomará o Governo para garantir que a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica é publicada anualmente, em janeiro, de forma a garantir e salvaguardar o direito dos trabalhadores à atualização salarial e valorização profissional?