OPCP teve conhecimento de que muitas escolas e agrupamentos ainda não têm ainda leite para distribuir aos alunos do 1º ciclo.
De acordo com o Artigo 16.ºe 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2009 que define o Programa do Leite Escolar "As crianças que frequentam a educação pré -escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo" sendo que para tal "as verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas direcções regionais de educação respectivas, no âmbito do financiamento das medidas de acção social escolar previstas" neste Decreto -Lei.
Esta situação é grave, e ainda mais reprovável num momento quemuitas crianças são atiradas para a pobreza por força das meididasedeste Governo de promoção do desemprego, precariedade, corte nos salários e nas prestações sociais, aumento do custo de vida.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
1.Confirma o Governo o atraso na garantia das verbas às escolas para aquisição e distribuição do leite escolar?
2. Qual a razão jusificativa para este atraso?
3.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o financiamento imediato às escolas para aquisição e distribuição do leite escolar?
4.Reconhece o Governo que está desta forma a prejudicar a alimentação de milhares de crianças?