O PCP teve conhecimento, através de um comunicado da Associação de Estudantes da Escola Secundária Santa Maria do Agrupamento de Escolas Monte da Lua, de uma situação que parece configurar uma atitude inaceitável e persecutória em função da atitude reivindicativa
assumida por 3 estudantes em defesa dos seus direitos democráticos.
A Direção tomou atitudes atentatórias dos direitos destes estudantes, aplicando sucessivas medidas disciplinares, impondo uma pena disciplinar de suspensão por três dias, em função do exercício do direito de reivindicação.
Este ato parece configurar uma represália através de um ato perfeitamente aleatório em face da defesa da Escola Pública de qualidade para todos, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição.
Este ato não é isolado, existindo antecedentes quanto a este tipo de atitude, designadamente aquando da tentativa de marcação de uma Assembleia Geral de Alunos, onde a direção da escola terá tentado impedir a sua realização até à véspera da mesma, só tendo cedido face à
persistência dos estudantes. Também em Janeiro último, a Diretora terá ameaçado os estudantes de aplicação de medidas disciplinares devido ao facto do exercício dos seus direitos de liberdade de expressão e reunião dentro do espaço escolar. Aliás, a Diretora terá mesmo
afirmado estar a ser pressionada pela DGEstE para o fazer.
A confirmar-se esta situação, podemos concluir que o Governo PSD/CDS através do Ministério da Educação e Ciência, pressionou a Direção da Escola por forma a impedir o exercício de direitos fundamentais consagrados na Constituição.
A confirmar-se esta situação o Governo é responsavel pelo desrespeito e violação do direito dos estudantes a participarem na vida democrática da escola.
A Constituição da República Portuguesa consagra o direito de expressão, no seu artigo 37º. Aoinvés de impedir o exercício de direitos fundamentais o Governo PSD/CDS deveria fomentar a liberdade de participação dos estudantes na vida das escolas, da polítca educativa e do regime democrático.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento da atitude persecutória por parte da Direção da escola aos estudantes que defendiam os seus direitos democráticos ?
2 – Confirma o Governo ter dado orientações, através da DGEstE, à direção da Escola no sentido de limitar o exercício dos direitos dos estudantes?
3 – Qual o entendimento do Governo relativamente ao ataque à liberdade de participação dos estudantes na vida da escola, na política educativa e no regime democrático?
4 – Reconhece o Governo que estas situações colocam em causa os direitos dos estudantes consagrados na Constituição?
5– Que medidas tomará para assegurar que este tipo de situações não volta a acontecer nesta escola e em todas as escolas do país?