Tomámos conhecimento de mais uma medida do Governo para o sector dos transportes, de uma injustiça social a todos os títulos revoltante, desta vez a impossibilitar na prática a muitas crianças e jovens o direito à mobilidade e a condicionar de forma muito grave o próprio acesso à
escolaridade obrigatória.
As novas regras, divulgadas esta quarta-feira pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), estão já a ser aplicadas para os passes de Setembro (ou seja, a partir de amanhã) e representam (mais) uma sobrecarga e uma penalização verdadeiramente brutal para
milhares e milhares de famílias que tenham os seus filhos na escola.
Assim, os tais “novos descontos de 60 por cento”, agora propagandeados, são apenas destinados a crianças e jovens que estejam no escalão A de Ação Social Escolar, bem como os estudantes até 23 anos que beneficiem de Ação Social Escolar no Ensino Superior. Ora por exemplo, para que um casal com dois filhos dependentes seja incluído neste escalão, o salário mensal de cada elemento do casal terá de ser inferior a 315 euros.
Já as crianças e jovens do escalão B da Ação Social Escolar têm direito a 25 por cento de desconto no passe. Para aceder a esse escalão B, um casal com dois filhos dependentes não pode ganhar em conjunto mais do que 1258 euros/mês.
Por fim, todas as crianças e jovens inseridas em famílias com escalão social + beneficiam também de desconto de 25 por cento. De acordo com a informação disponibilizada no IMTT, nestas famílias inserem-se os agregados cujo rendimento médio mensal equivalente seja igual ou inferior a cerca de 503 euros.
Os preços dos transportes públicos aumentaram de uma forma exorbitante. E tal como já sucedeu no início do ano com o intitulado “passe social mais”, agora o Governo decide lançar mais uma indigna e insultuosa “operação caritativa”, a estigmatizar ainda mais os que menos podem e menos têm, e a impor a milhares e milhares de famílias trabalhadoras gastos cada vez mais insuportáveis com a educação dos seus filhos. Para mostrar serviço ao poder económico, o Governo pelos vistos não hesita em obrigar os jovens deste país a repetir as situações vividas pelos seus avós há meio século atrás, percorrendo longas caminhadas diariamente até à escola, por falta de transporte (ou de meios para o utilizar).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Vai o Governo revogar esta medida de brutal restrição no acesso aos passes 4_18 e sub_23 e repor os valores de 50 por cento nos tarifários anteriormente em vigor, ou vai optar por prosseguir este caminho de autêntico terrorismo social que está a impor à generalidade das populações e neste caso em particular à Juventude portuguesa?