O Grupo Parlamentar do PCP tomou contacto com a expressão de indignação e angústia dos professores do concelho de Caldas da Rainha. Aqui, ao contexto nacional acrescenta-se uma particularidade: em Caldas da Rainha o Estado está a pagar a escolas privadas, deixando nas
escolas públicas os professores com horário zero.
Os professores das escolas públicas estão a ver os seus alunos a serem encaminhados para estabelecimentos de ensino particular e cooperativo existentes neste concelho e financiados pelo Estado. Segundo o testemunho que nos foi transmitido, o Ministério da Educação está a privilegiar a atribuição de turmas a estes estabelecimentos, pagando cerca de 85 mil euros por turma, em prejuízo das escolas públicas do concelho de Caldas da Rainha, colocando os seus professores em situação de ausência de componente letiva.
Tal como bem sublinhava a cidadã que nos contactou, esta situação torna-se ainda mais absurda tendo em conta a conjuntura de crise e os cortes que estão a ser feitos na Educação, uma vez que constitui uma despesa desnecessária para o Orçamento de Estado.
Por estas razões, cerca de 300 pessoas (na sua maioria professores) reuniram-se no passado dia 18 para debater a rede escolar do concelho de Caldas da Rainha. A deliberação aprovada nesta reunião expressa a determinação em defender os princípios essenciais da Escola Pública
e identifica de uma forma aprofundada e rigorosa o conjunto de problemas graves que estão a ser provocados com esta política educativa.
Eta situação, recorde-se, está a ser levada a cabo por via do Decreto-Lei n.º139/2012, de 5 de Julho, que regulamenta a reorganização curricular do ensino básico e secundário.
Tal como tivemos oportunidade de sublinhar, esse decreto-lei afirma que “tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Por iniciativa do PCP, foi discutida na Comissão de Educação, no passado dia 18, a Apreciação Parlamentar e Projeto de Resolução propondo a cessação desse Decreto. No mesmo dia, a comunidade educativa, neste encontro de Caldas da Rainha, exigia precisamente o mesmo: que se ponha cobro a esta gigantesca operação de ataque à Escola Pública.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:
1. Como se explica que o Ministério da Educação esteja a privilegiar a atribuição de turmas a estabelecimentos do ensino privado, pagando cerca de 85 mil euros por turma, em prejuízo das escolas públicas do concelho de Caldas da Rainha, colocando os seus professores em situação de ausência de componente letiva?
2. Como se explica o encaminhamento obrigatório de alunos para os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo do concelho, na transição do primeiro para o segundo ciclo do ensino básico, se já não se verificam as condições de sobrelotação das escolas públicas que
estiveram na origem da celebração dos contratos entre o Estado e o grupo privado?
3. Como se explica a antecipação por parte do Ministério às escolas, da data para indicação de professores sem componente letiva, para uma fase em que nenhuma escola podia estabelecer, com o rigor necessário, quantos horários estariam disponíveis – criando, desnecessária e gratuitamente, situações de angústia em dezenas de milhares de professores e respetivas famílias?
4. Que conhecimento tem o Governo acerca das condições de abertura e de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo do referido concelho, nomeadamente no que diz respeito às condições de trabalho dos agentes educativos?