O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da tentativa de despedimento de um delegado sindical, trabalhador na empresa Egis Road Operation Portugal, com sede no Porto e de operações em Lamego.
A Egis foi subcontratada pela NorScut - empresa que detém o contrato de concessão da A24, conhecida por Autoestrada do Interior do Norte – para garantir a manutenção, controle e vigilância, do percurso com 155km de extensão que liga Chaves a Viseu.
Da informação que foi dada pelo CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, é de salientar a prática pela empresa de um regime de horário de trabalho por turnos a que acresce trabalho suplementar, sem fundamentação legal, obrigando os trabalhadores “Agentes de Manutenção” a associar ao trabalho por turnos rotativos, um chamado “Trabalho em Prevenção”, além das 40 horas semanais, no total de uma semana por mês (7 dias) em “regime de prevenção”, o que se traduz em mais 123 horas de trabalho, sem descanso entre jornadas diárias de trabalho, sem descanso semanal obrigatório complementar, ao sábado, domingo e feriados, ou seja, o trabalhador ficará de prevenção 24 horas sobre 24 horas.
Acresce que a empresa terá incentivado diversos trabalhadores a desvincular-se do sindicato representativo e terá dado início a processos disciplinares contra trabalhadores sindicalizados do CESP por terem entregado uma declaração informando da sua indisponibilidade para o dito “Trabalho em Prevenção”, sendo que contra o delegado sindical decorre um procedimento disciplinar com intenção de despedimento.
A acrescer, a empresa terá ainda retirado unilateralmente o subsídio de turno, assim como recusa em avançar com o processo negocial de contratação coletiva para constituir um Acordo de Empresa. Esta postura é persecutória e viola gravemente os direitos dos trabalhadores, nomeadamente do delegado sindical, suprimindo um direito fundamental, o direito à participação e organização sindical.
De notar que a Egis foi subcontratada pela NorScut, que recebeu por sua vez a concessão do Estado Português. Mais uma vez é o próprio Estado a subcontratar empresas que violam gravemente os direitos e garantias dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar de modo a, no imediato, para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores da Egis à organização sindical e à negociação de um Acordo de Empresa?
2. Que medidas tomará o Governo para pôr cobro às diversas irregularidades descritas, designadamente, quanto ao tempo de trabalho e ao trabalho suplementar e, bem assim, garantir que os direitos legalmente previstos dos trabalhadores e do delegado sindical são efetivamente respeitados?
3. Como se posiciona o Governo relativamente aos procedimentos disciplinares em curso, bem como, à intenção de despedimento de delegado sindical?
4. Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na Egis? Em caso afirmativo, qual o resultado dessa ação?
