Os trabalhadores que asseguram o serviço de refeições nos comboios Alfa Pendular e Intercidades da CP, através da empresa ITAU, estão em luta para exigir o cumprimento do Acordo de Empresa em vigor, designadamente Diuturnidades; Prémios; Ajudas de custo; Subsídio de alimentação; Horário de trabalho; Trabalho ao fim-de-semana. Os trabalhadores reivindicam aumentos salariais retroativos a janeiro de 2026, denunciando uma situação discriminatória: serem os únicos, em todo o universo do grupo empresarial, a não terem beneficiado de qualquer aumento salarial até à data. Os trabalhadores denunciam também a Administração da CP, acusando-a de conivência e cumplicidade ao ignorar o incumprimento do caderno de encargos e do contrato de concessão. Verifica-se a ausência de medidas da CP, desde logo das penalizações contratualmente previstas, que não estão a ser aplicadas à ITAU quando os bares circulam encerrados, quando há falta de produtos ou equipamentos, quando mercadorias não são descarregadas em fins de linha como Braga, Faro, Guarda e Évora, e quando não são fornecidas fardas aos trabalhadores — situação que coloca também em causa a higiene e segurança alimentar. Os anos vão passando, as empresas e administrações vão passando, e os trabalhadores deste serviço continuam confrontados com sistemáticas situações de injustiça, ataque aos direitos, exploração – e torna-se cada vez mais atual e evidente a afirmação que o PCP tem vindo sempre a defender: que estes trabalhadores são necessários nos comboios da CP, cumprem tarefas permanentes nesses comboios, e como tal devem ter vínculos laborais efetivos na CP, em vez de serem sujeitos a esta permanente instabilidade e a este sistemático ataque aos direitos. Desde já, há uma intervenção que tem de ser feita urgentemente junto da empresa e que o Governo não pode ignorar. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, colocamos ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes questões: 1. Que informação tem o Governo sobre o ponto de situação atual deste processo? 2. Que acompanhamento está a ser feito pela Administração a este respeito? 3. Que medidas vão ser tomadas para assegurar a defesa dos direitos dos trabalhadores dos bares dos comboios da CP – mas também a continuação da estabilidade e qualidade do serviço a bordo?