Debate de atualidade sobre as alterações às leis laborais

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
As associações patronais, o Governo PSD/CDS e a UGT anunciaram um acordo na chamada concertação social, que o Presidente da República patrocinou, unidos na exploração dos trabalhadores, no empobrecimento do povo, no comprometimento do presente e do futuro da juventude, no afundamento do País.
Firmado no quadro do pacto de agressão, também subscrito pelo PS, este acordo representa mais um empurrão do País para a injustiça, o desastre económico e social. É uma brutalidade! Promove o trabalho forçado e não pago, com a tentativa de eliminação de quatro dias feriados e três dias de férias, a marcação arbitrária e impositiva de férias pelo patronato — mais poder ao capital para controlar e decidir sobre a vida dos trabalhadores — e o estabelecimento do banco de horas de forma mais agressiva, com trabalho de 12 horas por dia e 60 horas por semana, com reflexo na impossibilidade de organizar a vida pessoal e familiar e provocando um desgaste pessoal, físico e psíquico, insuportável.
Preconiza a eliminação do descanso compensatório por trabalho em dias de descanso.
Visa uma brutal baixa de salários, em particular com a redução para metade do pagamento de horas extra e do trabalho em dias de descanso, querendo sobrepor tal opção ao que está inscrito na contratação coletiva.
O que pretendem significa não a diminuição do recurso a horas extraordinárias mas o incremento da sua utilização, em larga escala, mal pagas ou sem pagamento, o que irá contribuir, ainda mais, para a eliminação de postos de trabalho e o aumento do desemprego.
Este acordo pretende concretizar a velha aspiração patronal de facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, para aumentar o quadro antidemocrático e de indignidade nas empresas e locais de trabalho.
Prevê que o despedimento por inadaptação deixe de depender de modificação do posto de trabalho e passe a poder ser determinado por aquilo que é definido como «a verificação de uma modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resulte, nomeadamente, a redução continuada da produtividade ou da qualidade», elementos subjetivos para promover o despedimento arbitrário, sem justa causa.
Acresce, para facilitar ainda mais os despedimentos, a redução do valor das indemnizações devidas aos trabalhadores, agora não apenas para os novos contratos mas, sim, para todos.
Este acordo desencadeia um novo e mais profundo ataque à contratação coletiva e aos direitos sindicais. Prevê a utilização do dinheiro da segurança social para promover a precariedade e os baixos salários e aponta para a redução da atribuição do subsídio de desemprego — um ataque brutal aos trabalhadores, aos seus direitos e condições de vida e um volumoso pacote de transferência de recursos públicos para engrossar, ainda mais, os lucros dos grupos económicos.
Nestas circunstâncias, é invocada a produtividade, a competitividade e o emprego, como sempre, quando se quer alterar a legislação do trabalho contra os trabalhadores. Os resultados estão à vista.
Em 2001, antes da aprovação do Código do Trabalho, havia 330 000 desempregados; hoje, depois da sua aprovação e de todas as malfeitorias que se seguiram, há cerca de 1 milhão de desempregados e o País está na situação que se conhece.
Agora, do outro lado, os lucros dos grandes grupos monopolistas não pararam de aumentar, com rios de dinheiro a sair do País.
A prova está feita! Este caminho é o caminho do afundamento do nosso País. A brutalidade social inscrita nesta farsa de acordo segue o mesmo caminho. Com estas medidas, o que está à vista é mais desemprego, menos produção, mais dependência, menos futuro.
Estes objetivos têm de ser derrotados, tal como a tentativa de imposição da chamada meia hora foi derrotada pela luta desenvolvida pelos trabalhadores, com destaque para a greve geral de 24 de novembro.
Saudamos daqui a CGTP, pela sua posição coerente e determinada na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos interesses nacionais.
Saudamos os trabalhadores portugueses, pela sua luta e ação, que são esperança e certeza de um futuro melhor.
O PCP assume o combate a este retrocesso, defende e afirma um caminho alternativo, que passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, componente de uma política patriótica e de esquerda.
Portugal não está condenado à exploração, às injustiças, ao declínio. Portugal tem futuro!
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Antes de formular uma questão ao Sr. Ministro, não queria deixar de fazer uma referência à intervenção quer do PSD quer do PS.
Ao Sr. Deputado do PSD Pedro Roque quero dizer que é curiosa a sua afirmação e que o seu discurso, retrógrado, nesta Assembleia da República é profundamente contraditório com o do tempo em que o Sr. Deputado participava nas manifestações da CGTP, ao lado dos professores, a lutar pelas mudanças que, na altura, se impunham.
Sim, vejam bem a hipocrisia dessa vossa participação nesse movimento sindical!
Ao Sr. Deputado do PS Miguel Laranjeiro digo que as «lágrimas de crocodilo» do PS já não convencem absolutamente ninguém! Estas medidas resultam, precisamente, do PEC 4, do «pacto de agressão» que teve a assinatura, o beneplácito do PS! Estas medidas resultam do comportamento político do Partido Socialista!
O Sr. Ministro disse que este é um dia histórico, em que todos ganhámos. E eu pergunto-lhe: diga lá uma medida que favoreça os trabalhadores!
Olhe, eu digo-lhe que o presidente do Grupo Sonae, dos Hipermercados Continente e outros, disse o seguinte: «Banco de horas é uma flexibilidade muito bem-vinda!»…
O Presidente da CIP, o «patrão dos patrões» admite «um quadro mais penalizador para os trabalhadores». Isto é, o patronato diz, claramente que «este é um quadro que penaliza fortemente os trabalhadores». Em beneficio de quem, Sr. Ministro? Do patronato, como é óbvio!…
Estas medidas, Sr. Ministro, não são nada mais, nada menos, do que uma vergonha, e são um roubo! São um roubo descarado, porque visam facilitar o despedimento; visam explorar, ainda mais, quem trabalha; visam pagar menos pelo trabalho realizado — e isso é verdadeiramente inaceitável! Sr. Ministro, o nosso país não avança com pastéis de nata e exploração!
O País avança com o respeito por quem trabalha, e respeitando os seus direitos e os seus salários! Somos um dos países da Europa com os mais baixos salários e o seu Governo, Sr. Ministro, pretende transformar isso ainda num cenário pior!
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que pode contar com a luta dos trabalhadores.
Foi a luta dos trabalhadores que derrotou a tentativa de imposição de mais meia hora de trabalho por dia!
Pode contar com a luta!
Aos trabalhadores, dizemos: mesmo com maiorias absolutas neste Parlamento, é possível derrotar este Governo e este «pacto de agressão»!
Assim, é necessária a luta para derrotar este caminho de desgraça nacional!