Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Intervenção de Bernardino Soares na AR
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresSr. Presidente,Sr. Deputado Marques Guedes,Quero referir-me em particular a um ponto da sua intervenção, que tem que ver com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Quase me apetecia dizer que o PSD tem o entendimento de que os chamados acordos de regime só são válidos se contarem com a sua participação, porque se forem acordos que não vão em consonância com a vontade do PSD já são uma qualquer «golpada institucional» (não foi esta a expressão que o Sr. Deputado utilizou, sou eu que a digo) que visa introduzir qualquer mecanismo menos democrático ou menos correcto nestes aspectos institucionais.E, portanto, o que o PSD está a fazer aqui em relação à versão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que está para votação é opor-se a uma solução proporcional, justa, que tem em conta a realidade do arquipélago, designadamente a representação das ilhas, mas que também tem em conta que essa representação das ilhas deve ser equilibrada com uma maior proporcionalidade na representação global no parlamento regional e com a garantia de que não temos, como houve o risco de acontecer nalgumas das últimas eleições, um resultado eleitoral favorável a uma determinada maioria que se traduz em mandatos num resultado contrário a essa mesma maioria. Isso é que devia preocupar o PSD!Claro que podemos compreender as razões pelas quais o PSD não quer mudar a lei eleitoral dos Açores— claro que podemos —, mas o que ficaria bem a esse partido seria reconhecer que há um problema naquela lei e que o avanço que se faz com o texto que hoje será votado é no sentido de manter características fundamentais de uma lei eleitoral daquele arquipélago, ou seja, estar a representação das ilhas garantida com consideração da proporcionalidade, criando um mecanismo que é plenamente constitucional e que resolve o problema de uma forma muito melhor do que a que temos hoje.O Sr. Deputado pode dizer, como disse na sua intervenção, que o PS e o PSD detêm 80% dos votos na Região Autónoma dos Açores. Bem, também terão sensivelmente essa percentagem no todo nacional, e bem sabemos como é que o PSD quer traduzir isso na representação institucional nos parlamentos: com uma redução do número de Deputados, tal como propõe para a Assembleia da República, que leve a que os restantes partidos sejam cada vez mais diminuídos e varridos da sua representação proporcional e, sobretudo, de uma pluralidade de correntes políticas e ideológicas que há toda a vantagem em estar proporcionalmente representada, quer nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira quer na Assembleia da República.
