(projeto de deliberação n.º 30/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Inês de Medeiros,
A Sr.ª Deputada invocou aqui que o projeto de deliberação do Partido Socialista aponta no sentido da necessidade de obtenção de dados estatísticos, e isso é naturalmente importante para a realização do diagnóstico. Aliás, sucessivos governos têm sido sempre muito ágeis em não garantir os dados necessários para esse diagnóstico e o atual Governo é disso exemplo. Infelizmente, o anterior Governo do Partido Socialista também ficou muito aquém daquilo a que estava obrigado, regimental e constitucionalmente, em relação a dados quanto aos apoios sociais,
Gostaria de dizer que o projeto de deliberação do Partido Socialista, hoje em discussão, identifica as crianças como um dos grupos mais vulneráveis. A Sr.ª Deputada invocou aqui exemplos europeus e gostaria de recordar que muitos países asseguram a universalidade do abono de família e reconhecem-no como um exemplo e um instrumento importante de combate à pobreza infantil.
Ainda recentemente, o seu colega de bancada disse aqui que o Partido Socialista não defende a universalidade do abono de família. Entendemos que seria importante que apontassem soluções e que o Partido Socialista dissesse o que é que está disponível para assumir em termos de medidas efetivas de combate à pobreza infantil e à exclusão social.
É que a aplicação da condição de recursos e o Decreto-Lei n.º 70/2010, que depois foi agravado pelo PSD e pelo CDS, fizeram com que, em 2010, mais de 600 000 crianças tivessem perdido o abono de família, e com isso todos os apoios no âmbito da escolaridade obrigatória, que mais de 110 000 pessoas tivessem perdido o rendimento social de inserção, sendo que mais de metade foram crianças e jovens.
Entendemos que este caminho de continuidade nos cortes nos apoios sociais não pode continuar e para isso há uma questão que é fundamental, a da revogação da condição de recursos e a garantia dos apoios sociais acima daquilo que está estabelecido na condição de recurso.
Assim, é muito importante que o Partido Socialista nos diga de que lado é que está. Assume o compromisso da revogação da condição de recursos? Assume o compromisso da universalidade do abono de família e da garantia deste apoio a todas as crianças, de acordo com os rendimentos das suas famílias? Assume aqui o compromisso da garantia das regras para melhorar a proteção do subsídio de desempego que sucessivos governos têm degradado?
Entendemos que as famílias que perderam salários, as famílias que sobrevivem com salários de miséria, as famílias que perderam os apoios sociais querem respostas efetivas, as quais obrigam à assunção de compromissos.
O PCP tem assumido os seus. Aquilo que perguntamos ao Partido Socialista é de que lado é que está: do lado da revogação da condição de recursos e da garantia do abono de família a todas as crianças ou do lado da direita, da perda, do empobrecimento e do retrocesso civilizacional?
