Tendo em conta a posição hoje divulgada pela Comissão Europeia, através de um comunicado de imprensa, sobre os “auxílios estatais” aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), considerados incompatíveis com as regras da UE, e não tendo sido divulgado o texto da decisão, o que impede o seu escrutínio público detalhado, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre se, durante os mais de dois anos de durou a investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das construções de navios militares (que não são referidas no comunicado de imprensa da Comissão Europeia), e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter.