Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação sócial
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. E, quando falamos de habitação social, o problema ganha uma outra dimensão. Estamos a falar de cidadãos que, infelizmente, em resultado das políticas que temos tido, não têm rendimentos suficientes para aceder a outro tipo de habitação. Estamos a falar de portuguesas e de portugueses que encontram na habitação social, seja ela promovida pelo Governo, pelas autarquias ou por outras instituições, a resposta a um direito constitucional que ninguém, creio, contesta como necessário.
Por isso, tudo o que seja dizer que era melhor termos todos uma boa vivenda é pura demagogia.
É necessário ter em conta que, infelizmente, ainda há muitos cidadãos que não têm acesso à habitação. E é deste ponto de vista que temos de partir. Assim como temos de ter em conta que a legislação actual revelou, efectivamente, lacunas importantes que estão na origem de muitas injustiças que atingem inúmeras famílias portuguesas e que é indispensável que haja uma conjugação de esforços no sentido de as suprir.
É, aliás, nesse sentido que o PCP tem apresentado, nesta Câmara, vários projectos. Designadamente, partindo da experiência de aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93, que teve mérito nalguns aspectos, mas que está, claramente, ultrapassado e necessita ser alterado em muitas das normas que consagra, apresentámos, em Janeiro de 2008, um projecto que procura responder a este problema da habitação social, procurando imprimir-lhe maior justiça e mais equilíbrio.
O projecto que está hoje em discussão (projecto de lei n.º 621/X) procura, no essencial, responder também a alguns destes aspectos.
Naturalmente que, tendo nós uma opinião crítica em relação a muitas das questões nele consagradas, pensamos que é um ponto de partida e que deve ser encarado como tal para uma discussão aprofundada.
A questão é que estivemos três anos à espera que o Governo apresentasse, nesta Câmara, uma proposta de lei que suprisse as lacunas, que o Partido Socialista, pelos vistos, também reconhece existirem.
No entanto, ao fim deste tempo, tivemos de constituir um grupo de trabalho para responder a duas iniciativas que estiveram nesta Câmara, mas que não tiveram resposta e que continuam sem resposta.
Por isso, na nossa opinião, este projecto deve ser viabilizado para que, em sede de especialidade, sejam propostas alterações que levem à aprovação de um diploma que consiga ultrapassar os estrangulamentos que temos hoje na habitação social e dar resposta aos problemas que, na teoria, todos dizem que querem superar, mas que depois, na prática, alguns sistematicamente boicotam.
