(proposta de lei n.º 44/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Começo esta intervenção saudando os autarcas e a direção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) presentes hoje aqui, na Assembleia da República, e saudando todos aqueles que, durante este processo, manifestaram a sua oposição, a sua contestação e que lutaram em defesa do poder local democrático: os trabalhadores, as populações e os autarcas. Hoje mesmo, vários trabalhadores de juntas de freguesia se uniram em defesa das suas freguesias, se uniram em defesa do poder local democrático.
Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático. Pretende-se impor a extinção de freguesias contra a opinião de todos — dos trabalhadores, dos autarcas e das populações — que a manifestaram durante este período.
As propostas de alteração que foram apresentadas pelo PSD e pelo CDS não resolveram o problema, pois claro, porque não se trata de uma questão de critério mas, sim, de princípio.
contra o interesse das populações, dos trabalhadores e do País.
Aliás, a pretexto do pacto de agressão, a proposta do Governo visa o empobrecimento do regime democrático, o enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão, um maior abandono das populações, o acentuar da desertificação, o ataque ao emprego público e aos serviços públicos.
Com esta proposta, não há mais proximidade mas, sim, maior afastamento; não há mais eficiência nem ganhos de escala mas, sim, uma menor capacidade de intervenção e de resposta das autarquias — aliás, o próprio pacto de agressão continua a prever, para 2013, um corte nas verbas a transferir para as freguesias; não há qualquer reforço na coesão, muito pelo contrário, há mais assimetrias e desigualdades, porque os territórios mais fortes juntar-se-ão aos que forem mais fortes.
Ou seja, o Governo impõe-nos aqui uma proposta que não teve em conta as posições, a luta e a contestação por parte das populações e que não traz qualquer melhoria para o País. Muito pelo contrário, é uma peça do conjunto de ofensivas ao poder local democrático que foi conquistado pelo povo no 25 de abril, é um ajuste de contas que agora querem fazer aqui.
O PCP tem dito e defendido, e vamos continuar a defender, o aprofundamento da nossa Constituição, porque é necessário reforçar a autonomia local, reforçar os meios para que as autarquias possam ter uma maior capacidade de intervenção e também concretizar a regionalização.
O processo pode terminar aqui, na Assembleia da República, mas a luta e a contestação vão continuar, porque as populações, os trabalhadores e os autarcas não aceitam esta imposição.
Em cada freguesia, em cada concelho, podem contar com a oposição de todos contra esta proposta do Governo, contra a extinção de freguesias. As populações, os trabalhadores e os autarcas não irão aceitar e irão defender o poder local democrático.